DECRETO Nº 696, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) para execução do Projeto Titula Brasil e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº. 105, de 29 de Janeiro de 2021, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Considerando o pactuado em Acordo de Cooperação Técnica nº. 554/2021, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Cláudia/MT, em especial ao atendimento de Cláusula Quarta;

Considerando o dever do presente Município em cumprir a integralidade do Plano de Trabalho firmado para o Acordo de Cooperação Técnica supracitado, em atendimento ao seu item 8.1.1, que prevê a estruturação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, conforme preconiza o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa Titula Brasil;

DECRETA

Art. 1º Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, para execução do Projeto Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal.

Parágrafo único. Sua principal função é atuar na regularização e titulação de glebas compostas por projetos de reforma agrária do INCRA, terras públicas e/ou assentamentos federais sob domínio da União ou do INCRA, passíveis de regularização fundiária.

Art. 2º O NMRF atuará com sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural e será composto por servidores nomeados em Portaria específica.