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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.260/2022 Poxoréu/MT, 09 de março de 2022.

Altera a lei 1.224/2008- Código Sanitário na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Altera o artigo 3º da Lei 1.224/2008, incluindo o art. 3-A e seus incisos:

Art. 3ª- A. Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.

I- Os serviços de Vigilância Sanitária deverão estar ligados aos de Vigilância Epidemiológica, Farmacológica, Odontológica e Ambiental apoiando-se na rede de laboratório de saúde pública, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob seu controle.

II- Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se estabelecimentos de interesse da saúde:

a) os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam os produtos e substâncias de interesse da saúde indicados no artigo seguinte.

b) - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análises de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios.

c) - os que prestam serviços de desratização, imunização e dedetização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos.

d) - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes ou os que contribuem para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos.

e) - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde da população.

Art. 2º. Altera o ar. 176, passando a incluir os parágrafos 1º a 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

§1º. Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária que permite o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam as atividades dispostas descrita no art. 3º da referida Lei, e ainda os estabelecimento de serviços de interesse da saúde, devendo ser vistoriados seus produtos, instalações, máquinas, equipamentos, documentos, normas e rotinas técnicas.

§2º. Os estabelecimentos de que tratam esse artigo, para obterem a concessão ou renovação do Alvará Sanitário deverão apresentar ao Departamento de Vigilância Sanitária os documentos exigidos na forma do regulamento, respeitando os seguintes critérios:

I - após a apresentação dos documentos, cujas cópias legíveis permanecerão arquivadas, e preenchimento do requerimento devidamente assinado, será efetuado o cadastro no Sistema Informatizado de Vigilância Sanitária e emitida taxa sanitária será emitida pelo setor de tributos e, comprovada a quitação da referida taxa, será emitido o Alvará Sanitário de Funcionamento, conforme inciso II deste parágrafo.

II - o órgão sanitário competente deverá conceder o Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento ou renovação da licença no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, no caso de o estabelecimento atender às exigências regulamentadas acima, caso contrário, determinará a adoção das providências cabíveis.

III - até que ocorra a inspeção pelo fiscal sanitário, o estabelecimento terá direito à renovação do Alvará Sanitário, atendendo as exigências previstas neste artigo.

IV-O Alvará Sanitário deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, ficando o estabelecimento passível de autuação em caso de descumprimento.

§3º. Para obtenção do Alvará Sanitário a pessoa física ou jurídica deverá atender as disposições do Código Sanitário Municipal, protocolando junto ao Departamento de Vigilância a solicitação de inspeção.

§4º. O Departamento de Vigilância Sanitária fixará as exigências e condições necessárias a fim de obter o Alvará Sanitário para o licenciamento e funcionamento dos locais de interesses a saúde a que se refere o art. 3-A desta lei, através de regulamentos de Leis e Normas Técnicas Específicas - NTE, respeitando a legislação sanitária vigente.

§5º. A instalação e o funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse da saúde somente serão liberados depois de inspecionados e aprovados pelo Departamento de Vigilância Sanitária.

Art. 3º. Altera o art. 178 da Lei 1.224/2008 que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 178 – As taxas para requerimento ou revalidação de alvará sanitário, será fixado em UPF (Unidade Padrão Fiscal) do município de Poxoréu e com as porcentagens de acordo com a seguinte tabela:

Descrição das atividades

Taxa

Institutos de beleza, salões de beleza e congêneres

05

Institutos de massagens e óticas

105

Comercio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

005

Supermercados e mercados

010

Distribuidoras e depósitos de bebidas e alimentos

010

Restaurantes, churrascarias, confeitarias e sorveterias

010

Bares, quitandas e verdurarias.

010

Casas de carne

010

Trailer’s quiosques e vendedores ambulantes em geral

010

Estação rodoviária

010

Hotéis, motéis e congêneres

010

Academias de ginásticas, musculação e congêneres

010

Estabelecimento de pequena complexidade

410

Estabelecimento de média complexidade

450

Estabelecimento de alta complexidade

1100

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros apartir do próximo exercício financeiro, em observância a Constituição Federal.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, março de 2022.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal