LEI 2.260/2022- ALTERA O CÓDIGO SANITÁRIO
24 de Março de 2022
LEI N.º 2.260/2022 Poxoréu/MT, 09 de março de 2022.
Altera a lei 1.224/2008- Código Sanitário na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Altera o artigo 3º da Lei 1.224/2008, incluindo o art. 3-A e seus incisos:
Art. 3ª- A. Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
I- Os serviços de Vigilância Sanitária deverão estar ligados aos de Vigilância Epidemiológica, Farmacológica, Odontológica e Ambiental apoiando-se na rede de laboratório de saúde pública, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob seu controle.
II- Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se estabelecimentos de interesse da saúde:
a) os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam os produtos e substâncias de interesse da saúde indicados no artigo seguinte.
b) - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análises de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios.
c) - os que prestam serviços de desratização, imunização e dedetização de ambientes domiciliares, públicos e coletivos.
d) - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes ou os que contribuem para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos.
e) - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde da população.
Art. 2º. Altera o ar. 176, passando a incluir os parágrafos 1º a 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
§1º. Entende-se por Alvará Sanitário o documento expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária que permite o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam as atividades dispostas descrita no art. 3º da referida Lei, e ainda os estabelecimento de serviços de interesse da saúde, devendo ser vistoriados seus produtos, instalações, máquinas, equipamentos, documentos, normas e rotinas técnicas.
§2º. Os estabelecimentos de que tratam esse artigo, para obterem a concessão ou renovação do Alvará Sanitário deverão apresentar ao Departamento de Vigilância Sanitária os documentos exigidos na forma do regulamento, respeitando os seguintes critérios:
I - após a apresentação dos documentos, cujas cópias legíveis permanecerão arquivadas, e preenchimento do requerimento devidamente assinado, será efetuado o cadastro no Sistema Informatizado de Vigilância Sanitária e emitida taxa sanitária será emitida pelo setor de tributos e, comprovada a quitação da referida taxa, será emitido o Alvará Sanitário de Funcionamento, conforme inciso II deste parágrafo.
II - o órgão sanitário competente deverá conceder o Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento ou renovação da licença no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, no caso de o estabelecimento atender às exigências regulamentadas acima, caso contrário, determinará a adoção das providências cabíveis.
III - até que ocorra a inspeção pelo fiscal sanitário, o estabelecimento terá direito à renovação do Alvará Sanitário, atendendo as exigências previstas neste artigo.
IV-O Alvará Sanitário deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, ficando o estabelecimento passível de autuação em caso de descumprimento.
§3º. Para obtenção do Alvará Sanitário a pessoa física ou jurídica deverá atender as disposições do Código Sanitário Municipal, protocolando junto ao Departamento de Vigilância a solicitação de inspeção.
§4º. O Departamento de Vigilância Sanitária fixará as exigências e condições necessárias a fim de obter o Alvará Sanitário para o licenciamento e funcionamento dos locais de interesses a saúde a que se refere o art. 3-A desta lei, através de regulamentos de Leis e Normas Técnicas Específicas - NTE, respeitando a legislação sanitária vigente.
§5º. A instalação e o funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse da saúde somente serão liberados depois de inspecionados e aprovados pelo Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 3º. Altera o art. 178 da Lei 1.224/2008 que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 178 – As taxas para requerimento ou revalidação de alvará sanitário, será fixado em UPF (Unidade Padrão Fiscal) do município de Poxoréu e com as porcentagens de acordo com a seguinte tabela:
| Descrição das atividades | Taxa |
| Institutos de beleza, salões de beleza e congêneres | 05 |
| Institutos de massagens e óticas | 105 |
| Comercio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. | 005 |
| Supermercados e mercados | 010 |
| Distribuidoras e depósitos de bebidas e alimentos | 010 |
| Restaurantes, churrascarias, confeitarias e sorveterias | 010 |
| Bares, quitandas e verdurarias. | 010 |
| Casas de carne | 010 |
| Trailer’s quiosques e vendedores ambulantes em geral | 010 |
| Estação rodoviária | 010 |
| Hotéis, motéis e congêneres | 010 |
| Academias de ginásticas, musculação e congêneres | 010 |
| Estabelecimento de pequena complexidade | 410 |
| Estabelecimento de média complexidade | 450 |
| Estabelecimento de alta complexidade | 1100 |
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros apartir do próximo exercício financeiro, em observância a Constituição Federal.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, março de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal