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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.261/2022 Poxoréu/MT, 09 de março de 2022.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal contratualizar com o Hospital e Maternidade São João Batista de Poxoréu/MT 15 (quinze) leitos de enfermaria para pacientes com COVID-19, bem como custear profissionais, insumos e medicamentos utilizados, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica autorizado ao Município de Poxoréu/MT contratualizar 15 (quinze) leitos de enfermaria para pacientes poxorenses contaminados com o vírus COVID-19 e que necessitem de internação hospitalar mediante indicação médica com o Hospital e Maternidade São João Batista, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.128.118/0001-98.

Parágrafo único. A contratualização de que trata esta Lei será formalizada mediante processo de inexigibilidade de licitação, tendo em vista o HMSJB ser o único situado no Município de Poxoréu/MT, nos termos do caput, do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2.º Pela disponibilização dos 15 (quinze) leitos de enfermaria previstos nesta Lei, o Município de Poxoréu/MT repassará ao HMSJB, mensalmente, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único. O pagamento será realizado pelo Município de Poxoréu/MT, em conta corrente indicada pelo HMSJB, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, desde que apresentado relatório circunstanciado identificando a disponibilização completa dos leitos.

Art. 3.º Por cada internação nos leitos previstos nesta Lei que superar o prazo de 72 (setenta e duas) horas contínuas, o Município de Poxoréu/MT repassará ao HMSJB, a título de AIH - Autorização de Internação Hospitalar, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 4.º O Município de Poxoréu/MT custeará a equipe médica, formada por dois médicos devidamente inscritos no CRM, mediante prestação de serviços [CNPJ], que acompanhará, em sistema de revezamento, os pacientes internados nos leitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Pela equipe médica responsável pelo acompanhamento dos pacientes internados, o Município de Poxoréu/MT pagará mensalmente R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada profissional.

Art. 5.º O Município de Poxoréu/MT fica autorizado a pagar ao HMSJB medicamentos e insumos utilizados no tratamento dos pacientes internados nos leitos previstos nesta Lei, que excedam o valor inicialmente contratualizado por mês [art. 2.º, caput], desde que comprovados os gastos mediante prestação de contas circunstanciada com a juntada das competentes Notas Fiscais de compras, Prontuários médicos dos pacientes atendidos e relatório/extratos da conta corrente do beneficiário dos gastos dispendidos com cada paciente.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, nos termos dispostos no caput deste artigo, suplementar, mediante Decreto, os valores previstos nesta Lei, quando os insumos e medicamentos utilizados na internação de pacientes, superarem o valor inicialmente contratualizado por mês.

Art. 6.º O custo total mínimo previsto para a execução desta Lei no exercício de 2022 é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos seguintes termos:

I. 15 (quinze) leitos de enfermaria no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, de fevereiro a abril de 2022, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

II. 2 (dois) profissionais médicos no de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, por mês, de fevereiro a abril de 2022, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

III. Deixa-se de apresentar um valor específico para pagamento de AIHs, tendo em vista ser tal fato imprevisível.

Parágrafo único. As AIHs serão custeadas por dotação já existente no Orçamento vigente do Município de Poxoréu.

Art. 7ª. Revoga-se a Lei 2.143/2021 em sua integralidade.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a retroativos a 1.º de fevereiro de 2022.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 09/03/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.