TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2021
24 de Março de 2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2021
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.° 001/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA-MT E O MUNICÍPIO DE COLÍDER.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA-MT, Autarquia Federal de Fiscalização do Exercício Profissional, instituída pela Lei n.º 5.194/66, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 03.471.158/0001-38, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça n.º 491 – Bairro: Araés – CEP.: 78.005-725 – Cuiabá-MT, doravante denominado CREA-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, JUARES SILVEIRA SAMANIEGO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 221.486 – SSP/MT e do CPF n.º 148.227.681-04, Registro Nacional Profissional n.º 1205227415, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, n.º 250 – Edifício Torre das Palmeiras – Apt.º 213 – Bairro: Chácara dos Pinheiros – CEP.: 78.080-040 – Cuiabá/MT e, o MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob o n.º 15.023.930/0001-38, com sede na Travessa do Parecis – Bairro: Centro – CEP.: 78.500-000 – Colíder-MT, doravante denominado MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, brasileiro, união estável, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 1752955-7 – SSP/MT e do CPF n.º 022.580.321-64, residente e domiciliado na Rua Caiabis s/n, Bairro: Jardim Caiapó – CEP.: 78.500-000 – Colíder-MT, resolvem assinar o presente Convênio de Cooperação Técnica, na forma das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
O presente Termo de Cooperação Técnica tem como objetivo a realização de ações de parceria entre o CREA-MT e o MUNICÍPIO DE COLÍDERno sentido de permitir o compartilhamento de informações, com foco no aprimoramento da Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, públicas ou privadas, visando uma ação adequada de proteção aos cidadãos e à sociedade no que se refere aos direitos difusos coletivos e, ainda, no cumprimento da legislação, das normas e dos regulamentos de cada partícipe deste Acordo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este Termo de Cooperação Técnica tem como fundamentação legal o disposto nas Leis Federais nº 5.194/66; 6.496/77; 8.666/93; Regimento Interno do CREA-MT; e legislação específica aplicada ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Para o fiel cumprimento do presente Termo de Cooperação Técnica, ficam estabelecidas as seguintes obrigações:
a) CREA-MT:
1. Repassar ao município, quando solicitado, informações disponíveis em seu banco de dados sobre obras ou serviços técnicos executados neste;
2. Colocar à disposição do município informações sobre constatação de fiscalização realizada nele, relativas às atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia exercidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas;
3. Orientar, quanto solicitado, sobre a legislação pertinente ao Sistema Confea/Crea, tais como Resoluções do Confea, Decisões Plenárias do Confea e do Crea-MT e, sobre legislações afins;
4. Prestar informações, quando solicitado, quanto à situação de regularidade de profissionais e empresas, obras e serviços nos termos da Lei n.° 5.194/66;
5. Repassar ao município informações e dados percebidos e coletados, durante ação de fiscalizações, inclusive a constatação ou não de alvarás e licenças municipais, por acesso on line/digital, através de senha específica,
6. Divulgar, em seus meios de comunicação e, sempre que couber, à imprensa de forma geral, a parceria e a participação do município, nos termos do Termo.
7. Promover em parceria a realização de cursos, visando capacitar os profissionais das áreas do Sistema que submetem seus projetos para aprovação junto ao município;
8. Estabelecer condições para o efetivo e regular recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) pelos profissionais do município, considerando o teor do Artigo 5º, II da Resolução nº 1067/2015 do CONFEA.
9. Em projetos de interesse social, denominado Moradia Popular, elaborados por técnicos vinculados à Prefeitura, ligados ao Sistema, o valor unitário da taxa de ART a ser recolhida, corresponderá a Tabela B, Faixa 7, do Anexo da Resolução nº 1.067/2015;
10. Designar um representante como gestor do presente Termo, para os fins já especificados.
b) MUNICÍPIO:
1. Fornecer ao Conselho informações sobre o Cadastro de Contribuintes do município, inclusive os dados constantes dos arquivos de registro de obras e serviços técnicos;
2. Estabelecer como requisito obrigatório, em procedimentos de aprovação de projetos, emissão de alvarás e licenças, relativas ao exercício de atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo CREA-MT;
3. Estabelecer como requisito obrigatório, a comprovação de vínculado e regularidade junto ao Sistema Confea/Crea, em procedimentos de pessoas físicas e/ou jurídicas, bem como habilitação em licitações que visem o planejamento e ou a execução de obras e serviços técnicos, nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia.
4. Efetuar e manter atualizado o registro do quadro técnico da Prefeitura no Conselho, bem como ART de cargo e função;
5. Estabelecer como requisito obrigatório para a emissão de alvará, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando os responsáveis forem profissionais vínculado ao Sistema Confea/Crea, conforme as especificações seguintes:
I. para obras residenciais/comerciais até 150 m² que não envolvam estrutura de concreto armado ou metálico, deverão apresentar as ARTs dos projetos: a) arquitetura, b) elétrico, c) hidro-sanitário e de execução da obra e demais projetos de engenharia existentes no empreendimento.
II. para obras residenciais/comerciais acima de 150 m² deverão apresentar as ARTs dos projetos: a) arquitetura, b) elétrico, c) hidro-sanitário, d) estrutura de concreto armado ou metálico e de execução da obra e demais projetos de engenharia existentes no empreendimento.
6. Disponibilizar através da Internet, o acesso às informações do banco de dados do município ao CREA-MT, relativo às:
I. informações referentes ao recolhimento de ISSQN das pessoas jurídicas e físicas que executam contratos de obras/serviços no município ligados às atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como a relação dos produtores rurais do município;
II. informações das pessoas jurídicas e físicas que executam contratos de obras/serviços no município ligados às atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como a relação dos produtores rurais do município;
III- informações relativas aos números de inscrição cadastral imobiliária e de atividades econômicas;
7. Divulgar, em seus meios de comunicação e, sempre que couber, à imprensa de forma geral, a parceria e a participação do CREA-MT, resultantes deste Termo.
8. Designar um representante como gestor do presente Termo, para os fins já especificados.
9. Disponibilizar Espaço Físico com toda infraestrutura (exceto equipamentos e mobiliário) adequeda no município de Colíder-MT, sob sua responsabilidade, para a implantação e funcionamento da Inspetoria do Crea-MT.
CLÁUSULA QUARTA – OPERACIONALIZAÇÃO
As medidas operacionais decorrentes do presente Termo de Cooperação serão definidas de comum acordo, registradas e passarão a fazer parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA – GESTÃO
A gestão operacional ficará sob a responsabilidade conjunta de profissionais designados pelas partes, por meio de quem serão sanadas dúvidas e mantidos os contatos necessários à correta execução deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS
Não haverá repasse de recursos entre os convenentes, cabendo a cada um arcar com as eventuais despesas decorrentes das atividades sob sua responsabilidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO
Os termos da presente Cooperação Técnica poderão ser alterados no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante entendimento formalizado através de aditivo contratual.
CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência da presente Cooperação Técnica é indeterminado, tendo início a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
O Presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido caso ocorra uma das seguintes condições:
a) de comum acordo entre as partes;
b) em caso de descumprimento das obrigações assumidas;
c) por ato unilateral, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO
As partem elegem, neste ato, Seção Judiciária da Justiça Federal em Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Termo de Cooperação Técnica, com renúncia a qualquer outro.
E por estarem assim acordados, as partes firmam este instrumento na presença de 02 (duas) testemunhas, adiante assinadas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.
Cuiabá-MT, 02 de junho de 2021.
| JUARES SILVEIRA SAMANIEGO | HEMERSON LOURENÇO MAXIMO |
| Presidente do CREA-MT | Prefeito do Município de Colíder-MT |
| Testemunha 1 | Testemunha 2 |
| Nome: | Nome: |
| CPF.: | CPF.: |