Cria o cargo de provimento e comissão de Secretário Adjunto e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto, do quadro do grupo funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, de livre nomeação e exoneração, com a descrição e número de vagas conforme disposto no Anexo II, da Lei Municipal nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Quadro Geral da Prefeitura Municipal).

Parágrafo Único. Com a criação do cargo de Secretário Adjunto, o Anexo II, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, no tocante aos cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, passa a vigorar acrescido do cargo de Secretário Adjunto, com a seguinte descrição:

“ANEXO II”

“QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”

“Direção e Assessoramento Superior – DAS”

Sigla	Cargo	Subsídio	Carga Horária Semanal	Vagas
DAS	Secretário Adjunto	3.500,00	Dedicação Exclusiva	05

Art. 2º. Compete ao Secretário Adjunto:

I - Auxiliar o Secretário Municipal na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário da área a que estiver vinculado; despachar com o Secretário; substituir eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos;

II – Coordenar os serviços afetos à Secretaria a que estiver vinculado;

III - Organizar o seu local de trabalho, mantendo-o limpo e funcional;

IV - Estabelecer uma rotina diária de trabalho e manter atualizada a sua agenda;

V - Despachar com seu chefe e distribuir tarefas a seus auxiliares (se tiver);

VI - Recepcionar visitantes e manter contatos de interesse da repartição;

VII - Redigir correspondências e outros documentos;

VIII – Receber, Protocolar, selecionar, ordenar, encaminhar e arquivar documentos;

IX - Preparar e secretariar reuniões.

X - Ter conhecimento sobre licitações e contratos administrativos, orçamento, administração financeira e sistemas de informações aos órgãos de controle externo (Tribunal de Contas e Câmara Municipal) e Controle Interno do órgão;

XI - Ter comprometimento com o aperfeiçoamento contínuo dos serviços;

XII - manter o Prefeito e o Secretário Municipal informado sobre noticiários e acontecimentos de interesse do Município;

XIII - desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Prefeito e/ou pelo Secretário da Pasta a que estiver vinculado.

Art. 3º. A vinculação e lotação do Secretário Adjunto será definida no ato da nomeação ou designação mediante Portaria expedida pelo Prefeito.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal