Dispõe sobre alteração da denominação e ampliação das vagas do cargo de Monitor de Transporte Escolar, constante do Anexo I – Grupo Ocupacional II, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta lei, para efeito de correção de erro no Anexo I - Grupo Ocupacional II, bem como no Anexo VIII - Tabela 2-A, bem ainda no Anexo XII, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, fica alterada a denominação do cargo de Monitor de Veículo Escolar para Monitor de Transporte Escolar.

Art. 2º. Ficam ampliadas as atuais vagas do cargo de provimento efetivo de Monitor de Transporte Escolar, com acréscimo de 01 (uma) vaga, na forma do Anexo I – Grupo Ocupacional II, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, na forma abaixo:

“ANEXO I”

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional II – Serviços de Apoio Operacional Educacional

Cargo	Carga horária	Vencimento	Vagas atuais	Vaga p/ Ampliação	Vagas Total
Monitor de Transporte Escolar	40 horas semanais	1.260,38	02	01	03

Art. 3º. Em decorrência das alterações procedidas por esta lei, no tocante ao cargo de Monitor de Transporte Escolar, ficam atualizados os Anexos I, VIII e XII, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, na forma do Anexo Único da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(LEI Nº 790 de 23 de março de 2022)

“LEI Nº 723 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: II – Serviços de Apoio Operacional Educacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
SAO	Monitor de Transporte Escolar	Ensino Fundamental	40 horas	1.260,38	03

ANEXO VIII

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Tabela 2 – A

TABELA DE VENCIMENTO BASE
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL -SAE
CARGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
NIVEL DE		CARGA HORÁRIA	COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO				A (1,00)	B (1,10 )	C (1,20)	D (1,30)
0 - 3 anos	1	40 HORAS	1	1.260,38	1.386,42	1.512,46	1.638,49
3,1 - 6 anos	2	40 HORAS	1,06	1.336,00	1.469,60	1.603,20	1.736,80
6,1 - 9 anos	3	40 HORAS	1,12	1.411,63	1.552,79	1.693,95	1.835,11
9,1 - 12 anos	4	40 HORAS	1,18	1.487,25	1.635,97	1.784,70	1.933,42
12,1 – 15anos	5	40 HORAS	1,24	1.562,87	1.719,16	1.875,45	2.031,73
15,1 - 18 anos	6	40 HORAS	1,3	1.638,49	1.802,34	1.966,19	2.130,04
18,1 - 21 anos	7	40 HORAS	1,36	1.714,12	1.885,53	2.056,94	2.228,35
21,1 - 24 anos	8	40 HORAS	1,42	1.789,74	1.968,71	2.147,69	2.326,66
24,1 - 27 anos	9	40 HORAS	1,48	1.865,36	2.051,90	2.238,43	2.424,97
27,1 - 30 anos	10	40 HORAS	1,52	1.915,78	2.107,36	2.298,93	2.490,51
30,1 - 33 anos	11	40 HORAS	1,58	1.991,40	2.190,54	2.389,68	2.588,82
33,1 - 36 anos	12	40 HORAS	1,63	2.054,42	2.259,86	2.465,30	2.670,75

ANEXO XII

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional II – SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL– SAO
Cargo:	Monitor de Transporte Escolar		Carga Horária Semanal:	40 horas
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 1.260,38 (Um mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos).
Requisitos para Provimento do Cargo		Descrição Sintética do Cargo
Idade Mínima de 18 anos; Grau de Escolaridade Correspondente ao Ensino Fundamental Completo; Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso		Compreende atividades que envolvam a supervisão dos alunos que utilizam o transporte escolar, especialmente quanto a segurança, conscientização e fiscalização do transporte escolar, além de participação no plano político pedagógico da Educação Básica do Município.
Descrição Analítica do Cargo
Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos e executar tarefas afins; Verificar a permanência no Veículo Escolar durante o trajeto; Uso de crachá específico que deverá ser portado em local visível durante toda a execução do Serviço; Observar a definição dos alunos a serem atendidos dando especial atenção à critérios como: problemas crônicos de saúde; menor faixa etária e maior distância entre a residência e a escola; Executar outras tarefas correlatas ao transporte escolar; Nas horas complementares, em relação a sua jornada de trabalho, permanecer nas Unidades Escolares, da Rede Municipal de Ensino, auxiliando o Inspetor de Alunos, na unidade e fora dela, com funções correlatas deles. Participar no transporte de alunos quando necessitarem de atendimentos especializados na área médica; Participar no transporte de alunos quando eles estiverem em excursões, lazer, esporte, cultura ou qualquer tipo de atividades educacionais fora da Unidade Escolar; Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico; Participar cursos, palestras, simpósios, fóruns e demais atividades educacionais da Rede Municipal de Ensino; Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço; Executar outras tarefas inerentes as unidades escolares, da Rede Municipal de Ensino.