Autoriza a Prefeitura Municipal receber Doação em pecúnia, com encargos que especifica, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de União do Sul, autorizada a receber em doação, com encargos, da empresa Scheffer & Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 04.733.767/0007-76, o valor correspondente ao transporte de alunos do ensino fundamental e médio regularmente matriculados na rede municipal do município de União do Sul, a ser realizado entre a área urbana do município de União de Sul e a área rural localizada na Rodovia MT 423, km 176 + 24 km à direita, na zona rural de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A título de compensação pela doação prevista neste artigo, compromete-se a Prefeitura Municipal a fornecer o transporte escolar nas condições a seguir estabelecidas e enunciadas:

a) Os transportes serão realizados de acordo com o Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incluindo as atividades pedagógicas extras e outras atividades que incluam a participação de alunos;

b) A empresa prestadora do serviço de transporte escolar deverá possuir frota própria para a execução do objeto desta lei, devendo ser comprovado através do CRV (Certificado de Registro do Veículo);

c) Os veículos que serão utilizados deverão ter no máximo 10 (dez) anos de uso, além de apresentar bom estado de conservação e atender a todas as exigências legais para uso no transporte escolar;

d) Havendo necessidade de transporte de alunos para atividades extras, caberá à empresa prestadora do serviço cumpri-lo mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo que o valor para este transporte será o mesmo praticado no contrato da linha regular;

e) A empresa prestadora de serviço deverá transportar somente os alunos da rede pública municipal e estadual, devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. É expressamente proibido o transporte de pessoas não autorizadas e a cobrança de qualquer valor ou benefício;

f) Poderá existir alteração na quantidade de alunos transportados, bem como nos quilômetros rodados e suas respectivas linhas, em decorrência de novas matrículas;

g) A Prefeitura deverá fiscalizar a empresa que realizará o transporte escolar, bem como deverá haver fiscalização pelo DETRAN na vistoria geral dos veículos para que estejam em perfeitas condições de uso;

h) Os alunos que serão transportados deverão ser deixados nos endereços previstos no caput, não sendo autorizado o desembarque em outros pontos da cidade, ou fora dos pátios das escolas, sob pena de responsabilidade se assim ocorrer;

i) Deverão ser cumpridas todas as medidas do plano municipal de contingência-educação para prevenção, monitoramento e controle da disseminação da Covid-19 nos estabelecimentos dos diversos níveis de educação/ensino.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, além do quanto doado pela Scheffer & Cia. Ltda., correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal