SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,03 (Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais e Três Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 06 - SEC. AGRICULTURA, INDUSTR., COMERC. E MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 - Departamento De Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0014 Políticas Públicas para o Agronegócio

Projeto/Atividade: 1043 - Apoio ao Consórcio de Desenv. Econ. Soc. Amb. – CIDESA

Natureza de Despesa:

3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...............................................R$ 37.500,03

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos......R$ 37.500,03

TOTAL GERAL...........................................R$ 37.500,03

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações:

Órgão: 06 - SEC. AGRICULTURA, INDUSTR.,COMERC. E MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 - Departamento De Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da produção agropecuária

Programa: 0014 Políticas Públicas para o Agronegócio

Projeto/Atividade: 2039 - Apoio - Agricultura Familiar/Agronegócio

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica..R$ 25.000,00

Órgão: 06 - SEC. AGRICULTURA, INDUSTR.,COMERC. E MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 - Departamento De Agricultura

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto/Atividade: 2018 - Manut. De Ativ. Sec. Agric. Ind. Com. e Meio Amb.

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica..R$ 12.500,03

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos.....R$ 37.500,03

TOTAL GERAL...........................................R$ 37.500,03

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 599/2021.

Art. 4º - Fica incluso o Projeto/Atividade: 1043 - Apoio ao Consórcio de Desenv. Econ. Soc. Amb. – CIDESA no PPA – Plano Plurianual, 2022/2025, Lei Municipal Nº. 584/2021 de 05 de novembro de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, Lei Municipal Nº. 592/2021 de 05 de novembro de 2021, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2022, Lei Municipal Nº. 594/2021 de 05 de novembro de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de março de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal