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Pref. Nova Olímpia

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO A ÁREA DE TERRAS URBANA, COM 6.6066 HECTARES, DENOMINADA DE BALNEÁRIO ANGELO MASSON, A JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E LEOMAR MARIA ZUZA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação desta lei, ao Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, convivente, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 477.363 SSP/MT e do CPF nº 352.458.751-87, e a Sra. LEOMAR MARIA ZUZA DOS SANTOS, brasileira, convivente, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 100.8093-7, SSP/MT e CPF nº 758.485.201-78, ambos residentes e domiciliados à Rua 30, nº 448-S, bairro Jardim das Oliveiras, Município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º - É objeto de comodato o imóvel público denominado de Balneário Ângelo Masson, com as seguintes descrições: Matrícula 9.880, do Livro nº 02 de Registro de Imóveis da Comarca de Barra dos Bugres-MT, com área de 6.6066 hectares.

Art. 3º - As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e aos comodatários constam no contrato firmado entre ambos, conforme Minuta de Contrato, anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, aos 11 dias do mês de dezembro de 2015.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1048/2015

CONTRATO DE COMODATO

CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E JOSÉ CARLOS DOS SANTOS E LEOMAR MARIA ZUZA DOS SANTOS.

Por este instrumento particular, MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso n. 175, centro, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. CRISTÓVAO MASSON, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade RG n. 105.459 SSP/MT e CPF n. 110.170.401-25, residente e domiciliado na Rua Bahia, n. 56-W, Bairro Centro, em Nova Olímpia/MT, doravante denominado simplesmente COMODANTE; e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, convivente, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº. 477.363 SSP/MT e CPF n.º 352.458.751-87, residente e domiciliado à Rua 30, n.º 448-S, Bairro Jardim das Oliveiras, município de Nova Olímpia-MT, e LEOMAR MARIA ZUZA DOS SANTOS, brasileira, convivente, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG n. 100.8093-7, SSP/MT e CPF n. 758.485.201-78, residente e domiciliado à Rua 30, n.º 448-S, Bairro Jardim das Oliveiras, município de Nova Olímpia-MT, doravante denominados COMODATÁRIOS, têm entre si justo e acertado o que segue:

Cláusula Primeira: O COMODANTE cede aos COMODATÁRIOS na forma dos artigos 579 à 585 do Código Civil Brasileiro, o bem imóvel especificado na cláusula segunda do presente instrumento contratual.

Cláusula Segunda: O bem imóvel a ser cedido pelo COMODANTE aos COMODATÁRIOS, é denominado de Balneário Ângelo Masson e apresenta as seguintes descrições: matrícula n.º 9.880, Av. 15 do livro 02, do RGI desta Comarca, sendo uma área de 6.6066 hectares, parte da Gleba Encanto, município de Nova Olímpia-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:

Inicia-se com o marco M01 à margem direita do córrego mineiro e na margem da estrada p/ Nova Fernandópolis segue limitando com esta estrada pelo lado direito no sentido para Nova Fernandópolis, com rumo magnético de 240º39’ e distância de 90,00 metros até o marco M02, na margem da estrada, deste segue ainda limitando com a referida estrada azimute magnético 258º02’ e distância de 148,50 metros até M03 margem da estrada, deste confrontando área remanescente do Sitio Santo Antonio, de Rosa Priotto Masson, até marco M07,

sendo M03 ao M04 azimute magnético 358º 04’ distância de 152,20 metros, do M04 M05 azimute magnético 267º27’ e distância de 180,00 metros, do marco M06 segue azimute magnético de 87º27’ e distância de 164,80 metros até o marco M07, em área alagada pela margem direita córrego mineiro, deste segue a jusante, pela margem direita córrego mineiro em área alagada, diversos azimutes e distâncias tendo como resultado azimute magnético de 143º32’ distância de 232,30 metros até o marco M01, onde teve início este levantamento, que a outorgante ad. Por força da matrícula n.º 9880 AV. 15 do Livro 02 do RGI desta Comarca.

Cláusula Terceira: Os COMODATÁRIOS se propõem a revitalizar o imóvel ora cedido, no prazo de 60 (sessenta dias) após assinatura do contrato, respeitando sempre as normas ambientais, mantendo sempre em condições de uso, segurança e salubridade.

Parágrafo Primeiro - Os detritos das fossas sépticas continuarão a ser armazenados em reservatórios isolados, evitando-se assim a contaminação do solo.

Parágrafo Segundo – Durante a vigência do presente contrato, reserva-se ao COMODANTE pleno direito de fiscalização no imóvel ora cedido, sendo que os Comodatários autorizam a visita e averiguação do bom funcionamento da área destinada ao lazer dos munícipes, ou por outro órgão fiscalizador a nível estadual ou federal.

Cláusula Quarta: O presente comodato terá duração de 10(dez) anos, contados a partir da data da assinatura deste, sendo que os COMODATÁRIOS comprometem-se a restituir o bem ora emprestado nas condições de uso e conservação, ou seja, em pleno funcionamento e perfeitamente conservado.

Cláusula Quinta: Expirado o prazo acordado na cláusula quarta e, não havendo prorrogação expressa do presente instrumento particular de contrato de comodato, continuando os COMODATÁRIOS de posse do bem ora emprestado, as relações entre as partes contratantes passam a ser reguladas pela legislação relativa à locação de bens imóveis.

Cláusula Sexta: Assim sendo, ajustam as partes que, deixando os COMODATÁRIOS de restituir ao COMODANTE o bem objeto deste instrumento, aquela pagará a esta, a título de locação pelo uso do bem o valor equivalente a 750 (setecentas e cinquenta) Unidade Padrão Municipal – UPFM, por mês ou fração, até a efetiva restituição, sem prejuízo de eventual ação judicial visando a retomada do bem e do pagamento do aluguel ajustado na presente cláusula.

Cláusula Sétima: Ocorrendo as hipóteses previstas nas cláusulas quinta e sexta, o pagamento do aluguel os COMODATÁRIOS pagarão até o segundo dia útil posterior ao mês vencido, na sede do COMODANTE cujo endereço consta do preâmbulo deste pacto.

Cláusula Oitava: O bem objeto da cessão destina-se exclusivamente ao uso nas atividades comerciais dos COMODATÁRIOS, vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe. É proibido, ainda, o empréstimo, a locação ou a sublocação total ou parcial, cessão ou sub-rogação, ou transferência do presente instrumento, salvo consentimento prévio e por escrito.

Cláusula Nona: Todas as despesas com a manutenção e conservação do bem emprestado, de qualquer natureza, inclusive seguro, serão de responsabilidade exclusiva dos COMODATÁRIOS, sem direito a qualquer restituição.

Cláusula Décima: O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes e com antecedência mínima 30 dias.

Cláusula Décima Primeira: As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Barra do Bugres-MT, para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Cláusula Décima Segunda: Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, o qual fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Nova Olímpia-MT, 11 de dezembro de 2015.

CRISTÓVAO MASSON

Prefeito do Município de Nova Olímpia-MT

Comodante

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Comodatário

LEOMAR MARIA ZUZA DOS SANTOS

Comodatária

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

RG:

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Nome:

CPF:

RG: