“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio fonte de recurso 701, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2022.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recurso 701, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo e Esporte Lazer

Unidade: 05 – Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0009 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Projeto/Atividade: 1.057 – Copa Society Serra Nova Dourada de Futebol

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica

FONTE DE RECURSO: 701

Valor total: R$ 250.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante do excesso de arrecadação da receita de Convênio não prevista no orçamento inicial das receitas do ano de 2022, conforme descrição abaixo:

- SECEL-PRO-2022/00880 – PROPOSTA SIGCON: 0459-2022

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

De Cuiabá -MT a Serra Nova Dourada - MT, 23 de março de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal