PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando tudo quanto constam nos autos do processo administrativo nº 115/2014/SEMEC, de 22/07/2014; nº 023/2015/SEMEC, de 11/02/2015; nº 146/2016/SEMEC, de 25/08/2016; nº 241/2018/SEMEC, de 14/11/2018 e nº 233/2021/CGM, de 04/03/2021; que trata da obra de 01 (uma) quadra escolar coberta poliesportiva com vestiários (980,40m²), no Município de Rondolândia com recursos financeiros do Convênio nº 23400.004990/2014/FNDE;

Considerando a necessidade de se averiguar possíveis irregularidades no decorrer da licitação e da presente execução da obra;

Considerando a necessidade em auxiliar na conclusão da prestação de contas ao órgão concedente do Convênio, visando sua consequente aprovação;

DECRETA:

Art. 1º. Nomeio Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar as irregularidades e a identificação das responsabilidades advindas dos Contratos Administrativos firmados no Convênio nº 23400.004990/2014, com a seguinte composição, presidida pelo primeiro:

I - Lindeberg Miguel Arcanjo.

II - Rodrigo Sampaio Souza.

III - João Batista Soares.

Art. 2º.A Comissão concluídas as diligencias preliminares que julgar necessárias, deverá notificar a empresa ou seu representante para apresentar defesa prévia no prazo de (05) cinco dias, especificando as provas que pretende produzir.

Art. 3º.A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 23 de março de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal