LEI N.º 2.007/2022.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente para auxílio no custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE – Núcleo do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para auxilio no custeio de locação da sede da Defensoria Pública do Estado – DPE - Núcleo do Município de Juína-MT, devidamente inscrita no CNPJ: 02.528.193/0001-83 e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:

Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências Unidade Orçamentária 150 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0004 Encargos Gerais do Município Administração Administração Geral Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo Projeto/Atividade: 2.012 Apoio a Manut Forum, Defensoria Pública Estadual Elemento Despesa: 33.50.41.00 Fonte: 2.500.000000 Contribuições .......... R$ 44.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício de 2021.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 17 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal