PORTARIA N.º 75/2022

23 de março de 2022

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para o Contrato Nº 26/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo do Contrato Nº 26/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ANTONIO DIRSON HERMES EIRELI

Inexigibilidade de Licitação Nº 01/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1028/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA E AUDITORIA TRIBUTARIA A FIM DE LEVANTAR E CONFERIR DIFERENÇAS DE ICMS, ITR MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

VIGÊNCIA: 23 de março de 2022 a 23 de março de 2023

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FISCAL: JOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

RG Nº: 1890720-2 SSP/MT

CPF Nº: 023.102.701-05

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS

MATRICULA: 3089

SUPLENTE: JOÃO PEREIRA LIMA

RG Nº: 1653308

CPF Nº: 965.350.083-04

CARGO: ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3726

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 23 de março de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO