LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 23 DE MARÇO DE 2022
24 de Março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação, ampliação, alteração e inclusão de cargos nos Anexos II, III, IV, VII e X, da Lei Complementar nº 013/2013, reajusta vencimento, reenquadra cargo, altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados e incluídos nos respectivos Anexos, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, os seguintes cargos:
I - Anexo II - Cargos Públicos e Efetivos:
| Quadro 05 |
| Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior - TNS |
| Símbolo | Referencial | Vencimento Inicial | Cargo | Hrs / Sem | Vagas | ||
| TNS | 25 | R$ 6.602,22 | Advogado | 40 | 1 |
II - Anexo III - Cargo Público em Comissão:
| Quadro 02 |
| Direção e Assessoramento Intermediário – D A I |
| Símbolo | Referencial | Vencimento | Cargo | Hrs/ Sem. | Vagas | ||
| DAI | 115 | R$ 8.200,32 | Procurador Geral do Município | 40h | 1 | ||
| DAI | 165 | R$ 2.000,00 | Assessor de Cerimonial e Comunicação | 20h | 1 |
| Quadro 03 |
| Direção e Assessoramento Estratégico – D A E |
| Símbolo | Referencial | Vencimento | Cargo | Hrs/ Sem. | Vagas |
| DAE | 105 | R$ 8.000,00 | Superintendente de Engenharia e Projetos | 40h | 1 |
| DAE | 120 | R$ 6.500,00 | Diretor de Departamento de Engenharia e Projetos | 40h | 1 |
| DAE | 135 | R$ 4.300,00 | Chefe de Manutenção | 40h | 1 |
| DAE | 150 | R$ 3.000,00 | Chefe de Almoxarifado | 40h | 1 |
Art. 2º Ficam ampliadas as vagas dos seguintes cargos constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013:
| Quadro 03 |
| Direção e Assessoramento Estratégico – D A E |
| Símbolo | Referencial | Vencimento | Cargo | Hrs/ Sem. | Vagas | |
| De | Para | |||||
| DAE | 125 | R$ 5.935,40 | Assessor Técnico | 40 | 3 | 7 |
| DAE | 145 | R$ 3.709,62 | Diretor de Departamento | 40 | 9 | 14 |
| DAE | 155 | R$ 2.967,70 | Coordenador de Departamento | 40 | 8 | 10 |
Art. 3º Fica reajustado o vencimento de R$ 2.967,70 (dois mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do seguinte cargo, no percentual de 34,79% (trinta e quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento) de reajuste, conforme inciso I:
I - Anexo III - Cargo Público em Comissão:
| Quadro 02 |
| Direção e Assessoramento Intermediário – D A I |
| Símbolo | Referencial | Vencimento | Cargo | Hrs/ Sem. | Vagas |
| DAI | 135 | R$ 4.000,00 | Assessor Jurídico | 40h | 2 |
Art. 4º Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013, passam a vigorar conforme a redação compilada e consolidada disposta nesta Lei.
Art. 5º Ficam incluídos no Anexo X, da Lei Complementar nº 013/2013, os seguintes cargos:
|
QUADRO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I |
| TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
| Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: 21 (vinte e um) anos completos. b) Instrução: Livre Nomeação. c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Nível Superior completo, com devido registro na OAB. Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público. |
| Atribuições: |
| a) Descrição Resumida: Dirigir a Procuradoria Geral do Município, provendo as necessidades de recursos humanos e tecnológicos, mobiliário, literatura e material de consumo, representar o Município e prover a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, emitir parecer jurídico, assistindo a administração nas questões atinentes à legalidade dos atos da Administração Pública Municipal afeta a área jurídica. |
| b) Descrição Detalhada: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória, propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município, estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte, elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais, deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão, propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município, assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município, Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir, indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município ou de órgão da Administração Indireta, prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica, propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida, recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante, autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas, reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município, consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte, orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta, determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta, avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno, representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município, expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município. |
| QUADRO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I |
| TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO |
| Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos. b) Instrução: Livre Nomeação c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas (flexibilização presencial e/ou remotamente); b) Especial: Trabalhos a serem prestados conforme a necessidade da Administração. Poderão ser realizados fora do horário de expediente normal da Administração Pública, aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Sujeito a trabalho externo e realização de viagens. |
| Atribuições: |
| a) Descrição Resumida: Atuar como mestre de cerimônia, locutor, apresentador ou animador nos eventos, solenidades, reuniões e encontros, institucionais, educacionais, festivos, culturais e esportivas promovidos pela Administração Municipal. |
| b) Descrição Detalhada: Assessorar no planejamento, divulgação e realização dos eventos, solenidades, encontros e reuniões, institucionais, educacionais, festivos, culturais e esportivos promovidos pela Administração Municipal. |
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E |
| TÍTULO DO CARGO: SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA E PROJETOS |
| Requisitos para provimento: a) Idade: Mínima de 21 anos; b) Instrução: Habilitação em Curso de Nível Superior, correlacionada com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. c) Outros requisitos: Conhecimentos sobre sua área de atuação. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público. |
| Atribuições: |
| a) Descrição Resumida: Planejar, superintender, coordenar, promover a execução de todas as atividades da superintendência, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar a realização dos objetivos do Governo Municipal. Planejar, superintender, coordenar, promover a execução de todas as atividades da superintendência, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar a realização dos objetivos do Governo Municipal.Desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar e executar obras. Coordenar a operação e a manutenção das obras. Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados |
| b) Descrição Detalhada: Superintender a Unidade, avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível para a construção; calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; elaborar, conjuntamente com a equipe da unidade, o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos; preparar o programa de execução do trabalho elaborando plantas, croquis, planilhas, memórias de cálculo, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; elaborar, dirigir, acompanhar e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas, obras de pavimentação em geral, drenagem e esgoto sanitário; realizar análises de viabilidade de ocupação das margens de rios e ribeirões, baseando-se em levantamentos topográficos e plantas, visando a prevenção de acidentes com pessoas e deslizamento de margens; realizar a análise de bacias hidrográficas consultando plantas cartográficas, efetuando cálculos de vazão e diâmetro das tubulações, a fim de solucionar e prevenir a ocorrência de alagamentos em determinadas regiões do Município; supervisionar e/ou realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obras realizadas; efetuar ou determinar a correção de projetos de construção e desdobramentos e unificação de áreas, de acordo com as leis municipais; participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano; consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; participar dos processos de licitação de obras, acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato; emitir pareceres em projetos de engenharia, a fim de subsidiar processo de licenciamento de obras; desenvolver atividades gerais de direção, supervisão, coordenação e orientação técnica; realização de estudos, planejamento, projetos, análises, vistorias, perícias, avaliações, laudos e pareceres técnicos, estudos de viabilidade técnico-econômica, elaboração de orçamentos, assistência e assessoria, direção de obras e serviços técnicos; execução de obras e serviços técnicos, fiscalização de obras e serviços técnicos, condução de trabalhos técnicos, condução de equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, execução de instalação, montagem e reparo, operação e manutenção de equipamento e instalação e execução de desenhos técnicos, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamento, sistema de transportes, saneamento, rios, canais e drenagem; superintender, executar, supervisionar, planejar e coordenar no campo de engenharia civil, estudos necessários para a execução de obras públicas, construção, reformas ou ampliação de prédios ou de habitação em geral, executar outras atividades afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. |
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E |
| TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS |
| Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos. b) Instrução: Livre Nomeação. c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público. |
| Atribuições: |
| a) Descrição Resumida: Dirigir, planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. |
| b) Descrição Detalhada: Dirigir, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; Dirigir e controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para avaliação da política de governo; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. Avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível para a construção; calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos, preparar o programa de execução do trabalho elaborando plantas, croquis, planilhas, memórias de cálculo, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; elaborar, dirigir, acompanhar e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas, obras de pavimentação em geral, drenagem e esgoto sanitário; realizar análises de viabilidade de ocupação das margens de rios e ribeirões, baseando-se em levantamentos topográficos e plantas, visando a prevenção de acidentes com pessoas e deslizamento de margens; realizar a análise de bacias hidrográficas consultando plantas cartográficas, efetuando cálculos de vazão e diâmetro das tubulações, a fim de solucionar e prevenir a ocorrência de alagamentos em determinadas regiões do Município; realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obras realizadas; efetuar correção de projetos de construção, desdobramentos e unificação de áreas, de acordo com as leis municipais; participar do Plano Diretor, analisando as propostas populares e leis relativas ao planejamento e desenvolvimento urbano; consultar outros especialistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; participar dos processos de licitação de obras; dirigir, acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato; emitir pareceres em projetos de engenharia, a fim de subsidiar processo de licenciamento de obras; desenvolver atividades gerais de direção, supervisão, coordenação e orientação técnica; realização de estudos, planejamento, projetos, análises, vistorias, perícias, avaliações, laudos e pareceres técnicos, estudos de viabilidade técnico-econômica, elaboração de orçamentos, assistência e assessoria; direção de obras e serviços técnicos; execução de obras e serviços técnicos; fiscalização de obras e serviços técnicos; condução de trabalhos técnicos; condução de equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e instalação e execução de desenhos técnicos, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamento, sistema de transportes, saneamento, rios, canais e drenagem; dirigir, executar, supervisionar, planejar e coordenar no campo de engenharia civil, estudos necessários para a execução de obras públicas, construção, reformas ou ampliação de prédios ou de habitação em geral, executar outras atividades afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. |
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E |
| TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE MANUTENÇÃO |
| Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos. b) Instrução: Livre Nomeação. c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público. |
| Atribuições: |
| a) Descrição Resumida: Planejar, coordenar, organizar, orientar, dirigir controlar as atividades afetas à manutenção do parque mecânico-motorizado da Prefeitura, e do pátio da Garagem Municipal. |
| b) Descrição Detalhada: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; Atender as orientações e determinação da Administração e Secretário titular da SEMOSP; Supervisionar e coordenar a manutenção revisional, preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos de modo a manter em funcionamento o parque mecânico-motorizado que lhe seja confiado; Assessorar os setores de licitações e compras no que se refere a qualidade e padrões de peças e acessórios a serem adquiridas pela Administração; Manter a disciplina do pessoal sob sua chefia; Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua chefia; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e as que lhe forem delegadas pelo titular da secretaria a qual se encontra vinculado; Realizar outras atividades correlatas ao cargo, quando requeridas por sua chefia imediata; b.1) quanto aos serviços de mecânica de veículos: Inspecionar veículos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento, desmontar, limpar, reparar, montar e ajustar peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento; reparar e regular, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular; montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização, fazer reparos simples no sistema elétrico de veículos; executar outras atividades correlatas. b.2) quanto aos serviços de mecânica de máquinas pesadas: Inspecionar máquinas pesadas em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento; desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário; revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento; regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular, montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização, fazer reparos simples no sistema elétrico de máquinas pesadas. b.3) quanto aos serviços de chapeação e pintura: Reparar as partes deformadas da lataria de carros de passeios, veículos leves, médios e pesados, desamassando-as, utilizando martelos, esticadores, alavancas e macacos, para devolver às peças a sua forma original; retirar, recuperar ou substituir partes deformadas como frentes, radiadores, portas e outras peças, utilizando ferramentas manuais; lixar ou limar as partes recompostas, utilizando ferramentas manuais, lixas e máquinas apropriadas, para uniformizar e alisar essas partes; aplicar material anticorrosivo, utilizando pincéis e trinchas, para proteger a chapa; reparar fechaduras, dobradiças, batentes, trincos e fechos, para mantê-los em bom estado; substituir canaletas, frisos, para-choques e outros elementos, retirando as peças danificadas e instalando outras, para manter o veículo ou máquina em bom estado; limpar as superfícies da peça a ser pintada ou retirar a pintura velha, utilizando solventes, raspadeiras e jatos de ar, para deixá-las em condições de iniciar o trabalho de pintura; preparar as superfícies a serem pintadas, emassando, lixando e recortando as emendas, a fim de corrigir os defeitos e facilitar o espargimento e aderência da tinta; proteger as partes que não devem ser pintadas, recobrindo com papel adesivo, para evitar que sejam atingidas pelo jato de tinta; preparar tintas para aplicação, efetuando misturas e adicionando pigmentos, óleos, substâncias diluentes e secantes; verificar e testar as cores obtidas, bem como avaliar a quantidade necessária, para a superfície a ser pintada; abastecer de tinta o depósito da pistola e fazer a regulagem das válvulas de pressão do ar e do bocal do aparelho: pulverizar as superfícies, aplicando camadas de tinta, de acordo com as características do serviço; retocar e polir superfícies a fim de assegurar o bom acabamento dos trabalhos. b.4) atribuições comuns a todos os serviços: Acompanhar e avaliar os serviços prestados por oficinas externas, verificando a qualidade, o orçamento elaborado e controlando o prazo de realização dos serviços; realizar a manutenção de máquinas e veículos em campo; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas do cargo; manter limpo o local de trabalho; zelar pela guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza; observar as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atribuições afins. |
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E |
| TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE ALMOXARIFADO |
| Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos. b) Instrução: Livre Nomeação. c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público. |
| Atribuições: |
| a) Descrição Resumida: Conferir, receber e armazenar peças, produtos e mercadorias no almoxarifado da Garagem Municipal. Fazer lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlar os estoques. Distribuir peças, produtos e materiais a serem expedidos. |
| b) Descrição Detalhada: Conferir e receber, peças, produtos e mercadorias diversas de acordo com as especificações lançadas nas notas fiscais; Cadastrar peças, produtos e mercadorias no sistema; Enviar documentos fiscais para os respectivos e necessários setores; Armazenar peças, produtos e mercadorias de acordo com métodos, meios e módulos de armazenamento previamente definidos; Distribuir peças, produtos e mercadorias e preparar volumes e embalagens; Controlar estoque, lançando entradas e saídas de peças, produtos e mercadorias; Controlar quantidade e qualidade de peças, produtos e mercadorias armazenadas, inclusive quanto a validade e vencimento; Organizar o almoxarifado, agrupando produtos, ordenando peças, produtos e mercadorias, e controlando o acesso de pessoas ao almoxarifado; Supervisionar e controlar estoque no almoxarifado, analisando as atividades a luz da legislação vigente e das modernas práticas e tecnologias que devem definir a eficiência e qualidade; Administrar atendimentos às requisições de peças, produtos e mercadorias; Controlar níveis de estoque; Otimizar estocagem de peças, produtos e mercadorias; Promover acondicionamento adequado para conservação das mercadorias; Calcular curva abc de estoque; Organizar a entrega de peças, produtos e mercadorias estocadas; Supervisionar aplicação do método peps (primeiro a entrar, primeiro a sair); Executar e/ou supervisionar realização de inventários; Estabelecer modo de embalagem e de identificação de peças, produtos e mercadorias; Controlar saldos de contratos de fornecimentos; Aplicar normas legais e de segurança para armazenamento; Controlar estoque de peças, produtos, mercadorias e materiais inservíveis; Supervisionar e controlar bens patrimoniais; Gerar relatórios de depreciação e imobilizado; Prestar informações sobre bens; Atender auditorias; Comparar valores estimados com realizados; Analisar as necessidades das áreas; Analisar objetivos e metas definidas pela Administração; Controlar execução orçamentária; Consolidar informações das áreas; Acompanhar pedidos de compra da Secretaria de Obras; Planejar recebimentos; Outras atividades correlatas a critério da chefia e/ou da Administração.. |
Art. 6º Ficam alteradas a redação da tabela de Grupo Ocupacional do Anexo X, da Lei Complementar nº 013/2013, Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior - TNS, dos seguintes Títulos de Cargos:
| GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS | |
| TÍTULO DO CARGO: ADVOGADO | |
| Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 20 ou 40 horas; | |
| GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS | |
| TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO | |
| Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: (sem alteração) b) Instrução: Efetivo | |
| GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS |
| TÍTULO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO |
| Requisitos para Provimento: a) Idade: Mínima de 21 anos; b) Instrução: Habilitação em Curso de Nível Superior, inclusive licenciatura plena, correlacionada com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados. |
| Atribuições: |
| a) Descrição Resumida: Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento da pecuária, realizando estudos e pesquisas, aplicando conhecimentos, dando consultas, fazendo relatórios, exercendo fiscalização e empregando métodos, para assegurar a sanidade do rebanho, a produção racional econômica de alimentos e a saúde da comunidade. |
| b) Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica relacionados à pecuária e à Saúde Pública, valendo-se dos levantamentos de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho; Elaborar e executar projetos agropecuários e ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação, fazendo acompanhamento desses projetos, para garantir a produção racional lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto à aplicação dos recursos oferecidos; Efetuar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; Realizar exames laboratoriais, colhendo material e/ou procedendo a análise anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica, para estabelecer o diagnóstico e a terapêutica; Promover o melhoramento do gado, procedendo à inseminação artificial, orientando a seleção das espécies mais convenientes e fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar o rendimento da exploração pecuária; Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando as rações, para baixar o índice de converso alimentar, prevenir doenças, carências e aumentar a produtividade; Promover a inspeção e fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita no local, para fazer cumprir a legislação pertinente; Executar a inspeção e fiscalização sanitária instalações físicas dos abatedouros legalmente autorizados de animais de todas as espécies permitidas e proceder a interdição dos não autorizados e/ou ilegais: Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. |
Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo reenquadrar, por meio de justificado Decreto, a servidora constante do Anexo II, Quadro 5, Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior - TNS, ocupante do cargo de Advogado, carga horária semanal de 20 (vinte) horas para Advogado, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, obedecida a proporcionalidade remuneratória da nova jornada de trabalho.
Parágrafo único. O reenquadramento de que trata o caput deste artigo preservará a classe, o nível e o tempo de serviço consolidados no exercício da carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com continuidade na carreira após o autorizado reenquadramento para 40 (quarenta) horas.
Art. 8º Fica remanejado no Anexo X, da Lei Complementar nº 013/2013, do Quadro Direção e Assessoramento Intermediário DAI, para o Quadro 05 – Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior – TNS, o seguinte Título de Cargo:
| TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO |
Art. 9º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 21 de novembro de 2013.
I - O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (caput sem alteração)
§ 1ºDeverá auxiliar diretamente o Prefeito Municipal, no exercício de Gestor do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais e a estes seus diretores, coordenadores e chefes, o Ouvidor Municipal, Procurador Geral do Município, Procurador Jurídico do Município e o Controlador interno;
§ 3º Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o executivo dotar as mesmas de superintendências, diretorias, departamentos, coordenações e divisões, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, podendo as funções serem designada em documento próprio.
II - O art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 (caput sem alteração)
a) (Sem Alteração)
2. Procuradoria Geral do Município;
III - O item 3, do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 (caput sem alteração)
3. Procuradoria Geral do Município;
IV - A Seção II, do Capítulo I passa vigorar com a seguinte redação:
Da Procuradoria Geral do Município
V - O art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 (caput sem alteração)
1. Procurador Geral do Município
2. Procurador Jurídico do Município
3. Advogado
4. Assessoria Jurídica de Apoio a Licitações e Contratos
5. Assessoria Jurídica de Apoio a Recursos Humanos
6. Assessoria Jurídica de Assuntos Fazendários
7. Assessoria Jurídica de Assuntos Patrimonial
8. Assessoria Jurídica de Apoio ao Meio Ambiente;
VI - O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 (sem alteração caput e itens)
Parágrafo único. Compõe a Assessoria de Imprensa e Comunicação a Assessoria de Cerimonial e Comunicação, com atribuições específicas e remuneração definidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
VII - O art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 (caput sem alteração)
a) Superintendência de Engenharia e Projetos; b) Departamento de Engenharia e Projetos c) Chefe de Manutenção d) Chefe de Almoxarifadoe) Departamento de Obras Públicas;
f) Departamento de Serviços Públicos;
g) Departamento de Limpeza, Paisagismo e Urbanização;
h) Departamento de Controle de Frotas;
i) Departamento de Oficina e Garagem.
Art. 10. Para os efeitos de criação de cargos e reajuste de vencimento esta Lei se faz acompanhar da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16, caput, parágrafos e incisos, e contempla as excepcionalidades do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Pela presente Lei fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 058, de 24 de outubro de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 23 de março de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal