LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2022
24 de Março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2022
DE 22 DE MARÇO DE 2.022
Altera a Lei Municipal Nº 548/2012 – Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, do Pessoal da Área de Saúde do Município de Santa Terezinha;
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Altera o artigo 10º da Lei 548/2012 para incluir o Inciso VII com a seguinte redação:
VII – Assistente na saúde II - Motorista
Art. 2º - Altera o § 1º do Artigo 25º da Lei 548/2012 para incluir o inciso VIII com a seguinte redação:
VIII - Tabela de Vencimento do Grupo Assistente na Saúde II – Motorista
Artigo 3º - Altera o anexo Ida Lei 548/2012 - Grupos Ocupacionais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO ASSISTENTE NA SAÚDE II – Motorista
Motorista
GRUPO ASSISTENTE NA SAÚDE
Agente Administrativo
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate a Endemias
Agente de Vigilância Sanitária
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Radiologia
Inspetor de Saneamento
Artigo 4º - Altera o Anexo III da Lei 548/2012 - Descrição dos Cargos, que passa a vigorar com a seguinte descrição:
ASSISTENTE NA SAÚDE: Compreende os cargos em que a exigência da escolaridade é ensino Nível Médio.
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate a Endemias
Agente de Vigilância Sanitária
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Radiologia
Agente Administrativo
ASSISTENTE NA SAÚDE II: Compreende o cargo de motorista, o qual a exigência da escolaridade é ensino Nível Médio.
Motorista
Artigo 5º - Altera o anexo V da Lei 548/2012 para criar a tabela VIII de vencimento do Grupo Assistente na Saúde II - Motorista, com a seguinte descrição:
| VIII - TABELA DE VENCIMENTO DO GRUPO ASSISTENTE NA SAÚDE II - MOTORISTA | ||||||
| NÍVEL MEDIO | ||||||
| Classe | A | B | C | D | E | |
| Coeficiente | 1 | 1,1 | 1,2 | 1,50 | 1,60 | |
| Nível | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | |
| 1 | 1,00 | R$2.034,82 | R$2.238,30 | R$2.441,78 | R$3.052,23 | R$3.255,71 |
| 2 | 1,03 | R$2.095,86 | R$2.305,45 | R$2.515,04 | R$3.143,80 | R$3.353,38 |
| 3 | 1,06 | R$2.158,74 | R$2.374,61 | R$2.590,49 | R$3.238,11 | R$3.453,98 |
| 4 | 1,09 | R$2.223,50 | R$2.445,85 | R$2.668,20 | R$3.335,25 | R$3.557,60 |
| 5 | 1,12 | R$2.290,21 | R$2.519,23 | R$2.748,25 | R$3.435,31 | R$3.664,33 |
| 6 | 1,15 | R$2.358,91 | R$2.594,81 | R$2.830,70 | R$3.538,37 | R$3.774,26 |
| 7 | 1,18 | R$2.429,68 | R$2.672,65 | R$2.915,62 | R$3.644,52 | R$3.887,49 |
| 8 | 1,21 | R$2.502,57 | R$2.752,83 | R$3.003,09 | R$3.753,86 | R$4.004,12 |
| 9 | 1,24 | R$2.577,65 | R$2.835,41 | R$3.093,18 | R$3.866,47 | R$4.124,24 |
| 10 | 1,27 | R$2.654,98 | R$2.920,48 | R$3.185,97 | R$3.982,47 | R$4.247,97 |
| 11 | 1,30 | R$2.734,63 | R$3.008,09 | R$3.281,55 | R$4.101,94 | R$4.375,40 |
| 12 | 1,33 | R$2.816,67 | R$3.098,33 | R$3.380,00 | R$4.225,00 | R$4.506,67 |
Art. 6º - Os demais anexos das Leis 548/2012 permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Terezinha, 22 de março de 2022.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito