LEI Nº 907, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.330,00 (cinquenta e nove mil e trezentos e trinta reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0019 Média e Alta Complexidade da Saúde

Projeto/Atividade: 2035 Manut. De Atividades da UDR - Central de Reabilitação

Natureza de Despesa:

3190.96.0000 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado...........................................................................R$ 51.000,00

3191.96.0000 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.............................................................................R$ 8.330,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde................................................................................R$ 59.330,00

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 59.330,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0019 Média e Alta Complexidade da Saúde

Projeto/Atividade: 2028 Manut. De Atividades da Média e Alta Complexidade

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................................................R$ 59.330,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde................................................................................R$ 59.330,00

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 59.330,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 23 de março de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal