QUARTO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 062/2018, firmado com a empresa E. C. ZOCANTE & CIA LTDA - ME para Secretaria Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte-MT.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa E. C. ZOCANTE & CIA LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.525.132/0001-90, com sede à Avenida das Sibipirunas nº 3020, Bairro Residencial Sul, SINOP/MT, neste ato representado pelo CARLOS HENRIQUE COLLI ZOCANTE, Carteira de Identidade nº. RG: 2357999-4 SSP-MT O, CPF nº 010.565.911-88 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 019/2018, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº. 018/2018, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – Vigência, inciso 3.4, referente ao processo de licitatório na modalidade Edital de PREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº. 018/2018.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Quarta – da Forma e execução de Vigência, do contrato originário o total de 12(doze) meses.

2.2 – O prazo de vigência do contrato fica estendido até o dia 04/04/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório. Diante do prazo ele também terá seus valores acrescidos no total de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais), conforme descrito nas cláusulas do contrato, pagos mensalmente em parcelas iguais a 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula quarta, inciso 4.2 do contrato.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência do município não ficar sem as impressoras para as suas impressões, lembrando ainda que as impressoras têm custo zero ao município de Gaúcha do Norte-MT.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Gaúcha do Norte-MT, nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20009

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00.00

COD REDUZIDO: 294

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato.

E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Gaúcha do Norte-MT, 23 de março de 2022.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

E. C. ZOCANTE & CIA LTDA – ME

CNPJ nº 10.525.132/0001-90

CONTRATADO

RENATO DE SOUZA BEJOS

PORTARIA: 042/2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:_____________________________ ___________________________