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Pref. Pedra Preta

DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.000.0000.0.000. Saúde

11.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

11.001.10.302.0007.0.000. REDE HOSPITALAR

11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

477 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.000.0000.0.000. Saúde

11.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

11.001.10.302.0007.0.000. REDE HOSPITALAR

11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE

REABILITAÇÃO

419 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 23 de março de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal