Decreto nº 1.764, de 23 de março de 2022.

Declara de Utilidade Pública da área rural destinada à extração de matéria prima, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de atender o interesse público municipal;

Considerando a necessidade de melhorar o desenvolvimento de toda a região, ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem do aeroporto municipal, permitindo o fluxo de aeronaves de porte maior que os atuais mono e bimotor, e ainda um fluxo maior de passageiros e melhor qualidade dos serviços de transporte aéreo prestado a população, e ainda a necessidade de pavimentação de vias públicas de diversos bairros municipais;

Considerando a necessidade de extração de matéria prima (cascalho e terra) para efetuar as referidas obras.

DECRETA:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de cessão de uso amigável, por via administrativa, a área rural a seguir descrita e caracterizada, denominada como “Agropecuária Frizon”, de propriedade do Senhor Luiz Frizon, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº. 514.239-3 SEPS/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 033.594.419-15 e Senhora Denir Maria Caron Frizon, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 2.009.810 SSP/PR, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 027.105.3449-67, ambos residentes e domiciliados na Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, nº 09, Centro, cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná, uma área situada no Município de Juara/MT, constante da matrícula nº 15.899 no CRI/Juara-MT, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, para fins de extração de matéria prima (cascalho e terra) destinado para uso da pavimentação da pista do Aeroporto Municipal, e diversas vias municipais.

I - Características do imóvel – ÁREA A1 – 1,2 HEC

ÁREA A1 – 1,2 HEC

P01 - 435.969 - 8.750.118

P02 - 436.051 - 8.750.030

P03 - 435.975 - 8.749.966

P04 - 435.892 - 8.750.053

ÁREA A2 – 3,8 HEC

A - 436.185,00 - 8.750.250,00

B - 436.283,00 - 8.750.137,00

C - 436,108,00 - 8.749.961,00

D - 436.007,00 - 8.750.077,00.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da cessão de uso amigável de que trata o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de março de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município