Processo Administrativo nº 034/2021 - SEMOSP, de 04/02/2021 – Apenso

Processo Administrativo nº 035/2020 - SEMOSP - Pregão Presencial nº 017/2020 - SRP

Contrato Administrativo nº 039/2021, de 20/05/2021

CONTRATADO: Dalto & Dalto LTDA- EPP, CNPJ n. 07.941.532/0001-18

ASSUNTO: 7ª prorrogação do prazo do contrato nº 039/2021, referente a contratação de Serviço de locação de máquina tipo motoniveladora, com potência mínima de 190 HP, largura da lamina de no mínimo 4,20M, com ano de fabricação igual ou superior a 2013, peso 17 toneladas, com todas as despesas por conta da contratada ex: manutenção corretiva e preventiva, substituição de peças e acessórios, incluindo operador e combustível.

O Processo Administrativo, veio ao Gabinete para conhecimento do vencimento do prazo do contrato administrativo nº 039/2021, o qual, trata-se de despesa referente a prestação de serviços essenciais as necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos;

Sabe-se que nesta Administração a prioridade do Governo foi de fomentar várias obras sejam novas ou de restauração de estradas sob a nossa responsabilidade, sendo extremamente necessário nesse período chuvoso, na qual, as manutenções se tornam intensivas;

Considerando que o prazo estabelecido no Contrato adm. nº 039/2021, passou a ter vencimento em 22/03/2022, conforme 6ª Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do supracitado e ainda há necessidade de continuidade da prestação de serviço, se faz necessário prorrogar o presente contrato;

Assim, como há previsão no Contrato adm. nº 039/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 039/2021, com fundamento na sub-cláusula 5.3/5.4 da Cláusula Quinta pelo prazo de (02) dois meses, na qual deverá comportar a partir de 23/03/2022 a 23/05/2022, tendo como objeto 208 (duzentas e oito) horas de locação de máquina tipo motoniveladora, em conformidade com a sub-cláusula 2.1, ou até que a nova licitação seja finalizada.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 02 (dois) meses, na qual deverá comportar a partir de 23/03/2022 a 23/05/2022, através do 7ª Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do contrato nº 039/2021;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 22 de março de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal