- Processo adm. 0177/2022 - SEMEC, de 10/03/2022

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP n. 004/2021.

Processo de licitação - Apenso:

Proc. Administrativo n. 141/2020 - SEMFAZ/SEMEC e SEMUSA

Pregão Eletrônico n. 058/2020 - SRP

ARP n. 004/2021

Detentora: BETTER TECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE AUTOMOÇÃO LTDA.

CNPJ n. 07.114.391/0001-14

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura solicitou a necessidade de aproveitar o saldo remanescente da ARP n. 004/2021, descrito no “item 2”, até que nova licitação seja realizada/finalizada, especialmente em razão das dificuldades para prestação de serviços no Município de Rondolândia/MT;

Considerando o Parecer/GAB/PGM/2022, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93;

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo remanescente dos produtos na ARP n. 004/2021 que, inclusive, com vencimento na data de 20/04/2022, tendo por objeto contratação de empresa para prestação de locação de sistema de gestão pública de educação administrativo, transporte escolar, merenda escolar, atendimento a comunidade escolar, atendimento pedagógico aos professores;

Considerando que da cláusula sétima da ARP n. 004/2021, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando, anuência formal da Detentora a contratação derivada do Sistema Registro de Preços, corroborado aos autos;

AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei n. 8.666/93, derivado da ARP n. 004/2021 sobre o saldo remanescente da prestação de serviços de locação de sistema de gestão pública de educação administrativo, transporte escolar, merenda escolar, atendimento a comunidade escolar, atendimento pedagógico aos professores, conforme indicado na Relação do item adjudicado e Saldo Pendente por centro de custo corroborado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a seguir descritos:

Lote 03
Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
01	01	Mensal	Locação de sistema de gestão pública de educação administrativo, transporte escolar, merenda escolar, atendimento a comunidade escolar, atendimento pedagógico aos professores	4.500,00	4.500,00
VALOR TOTAL					4.500,00

Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência.

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 23 de março de 2022.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal