Processo Administrativo nº: 208/2022

Referência: Pregão Eletrônico nº: 04/2022

Processo Administrativo nº: 42/2022

Objeto: Aquisição de Ônibus Escolar para Transporte de alunos da rede municipal de Rondolândia/MT conforme termo de convênio Nº. 0760-2021.

Recorrente: Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, CNPJ nº: 05.440.065/0001-71

Recorrido: Pregoeira Keila Taiane

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.440.065/0001-71, com sede na Av. Aracy Tanaka Biazetto, 16450, Santos Dumont, Cascavel, PR, por seu representante legal infra assinado.

Em tempo, informamos que esta Pregoeira foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14/01/2022, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Pregoeira, no uso de sua atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso, havendo sido manifestado sua intenção no sistema Licitanet, e dentro do prazo cedido para apresentar as razões, qual foi devidamente recebida por esta Servidora e Pregoeira, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil.

II. DOS FATOS

II – DAS RAZÕES DA REFORMA 1) De acordo com Edital da licitação em apreço, estabelecido ficou entre outras condições de participação, relativo à especificação técnica do objeto, que deveria ser apresentado micro ônibus com PBT de 10.000 KG, conforme estabelecido no anexo I, item 2.2 do edital:

2) Quanto as exigências do edital, a empresa MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELLI deixou de atender o edital em seu item 9.22.5, conforme informado abaixo: 9.22. Nas Propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições: 9.22.5. Apresentar a validade da proposta, de forma clara e inconfundível, bem como prazo e local de entrega sob pena de desclassificação. (grifo nosso)

De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja anulada a decisão em apreço, na parte atacada neste, declarando-se a empresa MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELLI inabilitada para prosseguir no pleito, visto o claro descumprimento do edital, claramente apontado em nosso recurso

III - DA ANÁLISE DOS PEDIDOS

Considerando a publicação da minuta do edital e anexos no dia 14/02/2022 e aviso de suspensão e reabertura do Pregão eletrônico nº 04/2022 como consta em publicações realizadas no Chamado no Jornal J.O.E – A.MM, D.O.E, D.O.U, Endereço eletrônico www.licitanet.com.br e Internet.

Extratos das publicações em anexo.

Cuja sessão pública para início da disputa seria às 09h00min (Horário Oficial de Brasília), do dia: 02/03/2022, está SUSPENSO em razãoao pedido de esclarecimento as cláusulas do edital acolhido pela administração pública. Suspensão está ensejada em virtude do acolhimento do pedido de esclarecimento para com a necessidade de “revisão e ou adequação do Termo de Referência e da Minuta do Edital”.

ASSIM SENDO, A REABERTURA DESTA LICITAÇÃO OCORRERÁ:

Do encerramento do recebimento das propostas: 11/03/2022 às 09:00 horas (Horário de Início da disputa: 11/03/2022, às 09:01 horas (Horário de Brasília - DF);

No entanto em decorrência da suspensão e alteração na minuta do edital com alteração na especificação do item e no modelo da proposta como segue:

MICRO ÔNIBUS ESCOLAR, MÍNIMO 36 LUGARES, SENDO MÍNIMO 34 (TRINTA E QUATRO) LUGARES + 1 (UM) MOTORISTA + 1 (UM) AUXILIAR. MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA 152 CV, PBT DE 8.700 KG, GARANTIA DE 2 ANOS, FREIO PNEUMÁTICO COM ABS, PORTA PANTOGRÁFICA COM SISTEMA DOOR BRAKE, PNEUS RADIAIS E RODAS COM ARO DE MEDIDAS ORIGINAIS DO FABRICANTE DOS CHASSIS, COMPRIMENTO TOTAL MÁXIMO DE 10.145 MM, ALTURA INTERNA MÁXIMA 1.970 MM, ENTRE EIXOS MÁXIMO 5.500 MM

Na apresentação da Proposta de acordoo com o item:

9.22.5. Apresentar a validade da proposta, de forma clara e inconfundível, bem como prazo e local de entrega sob pena de desclassificação.

Quantidade: 01 (Um)Valor unitário: R$ 358.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Oito Mil Reais).

Valor total: R$ 358.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Oito Mil Reais).

Prazo de Entrega: conforme editalValidade da Proposta: conforme edital

Declaramos que nossa proposta engloba todos os custos operacionais da atividade, incluindofrete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimentointegral do objeto deste Edital e seus Anexos, renunciando, na oportunidade, o direito dereivindicar custos adicionais.

Desse modo:

Prazo de Entrega: conforme editalValidade da Proposta: conforme edital

Ficou bem clara a aceitabilidade da empresa quanto as regras do edital em relação a validade da proposta, e local de entrega vale ressaltar que tais condições serão redigidas na formulação do contrato;

IV - DA DECISÃO

Em face do acima exposto, mediante o questionamento mantenho minha decisão, concluindo o INDEFERIMENTO do recurso interposto pela empresa Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, CNPJ nº: 05.440.065/0001-71, no processo licitatório referente ao julgamento de Pregão Eletrônico nº 04/2022, submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, em conformidade ao Art. 13. Do Decreto 10.524/2019:

No entanto caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação conforme inciso § 4o do art. 109, da Lei 8.666/1993:

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Segue em anexo:

Edital de Chamada.

Aviso de suspensão e reabertura.

Minuta do edital com alteração.

Extratos das publicações do aviso de suspensão e reabertura no Jornal J.O.E – A.MM, D.O.E, D.O.U, Endereço eletrônico www.licitanet.com.br e Internet.

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Keila Taiane

Pregoeira Rondolândia/MT, 23 de Março de 2022.