LEI Nº. 3.223/2022
25 de Março de 2022
Súmula: “Altera a Lei nº 1.439/2002, que dispõe sobre a inspeção industrial e higiênico-sanitária dos produtos de origem animal no município de Colíder – MT, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 14-A, na Lei nº 1.439, de 28 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14-A Fica instituída a taxa de inspeção sanitária municipal para frigorífico, tendo como sujeito passivo as pessoas jurídicas que exercem atividade de frigorífico e que em decorrência das atividades necessitem de inspeção diária durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 1º O valor da taxa é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) por dia de inspeção, compreendendo o período de 6 (seis) a 10 (dez) horas diárias conforme o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º O valor da taxa é reajustado anualmente pelo INPC, mediante decreto.
§ 3º A taxa deve ser recolhida através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, com vencimento no último dia útil do mês que ocorrer a prestação do serviço, contendo na guia a soma dos dias que foram realizadas as inspeções no mês de referência.
§ 4º O não pagamento na data do vencimento acarreta a incidência de multa, juros e correção monetária nos índices constantes no Código Tributário Municipal.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder