DECRETO MUNICIPAL N.° 008/2022

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.”

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o reajuste da remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Afonso-MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$1.750,00 (Um mil e Setecentos e Cinquenta Reais), adequando ao Piso Salarial Nacional conforme a Lei Federal nº 14.194, de 20 de Agosto de 2021, publicada em 21 de Dezembro de 2021, Edição: 239, Seção: 01, Página: 01. Órgão: Atos do Poder Legislativo.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, aos 23 dias do mês de Março de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL