LEI N. 2317/2022.
25 de Março de 2022
LEI N. 2317/2022.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O anexo I da Lei Municipal nº 1658 de 03 de setembro de 2018 passa a vigorar nos termos doanexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 23 de março de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
Valor das diárias para os cargos abaixo descritos:
| Dentro do Estado | R$ | Fora do Estado | R$ |
| Prefeito | 1.850,00 | ||
| Vice-prefeito | 620,00 | Vice-prefeito | 750,00 |
| Secretários(as) | 500,00 | Secretários(as) | 600,00 |
| Procurador (a)Jurídico | 500,00 | Procurador (a)Jurídico | 600,00 |
| Assessor de Planejamento e Desenvolvimento | 500,00 | Assessor de Planejamento e Desenvolvimento | 600,00 |
| Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília | 500,00 | Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília | 600,00 |
| Assessor (a)Jurídico | 400,00 | Assessor (a)Jurídico | 550,00 |
| Contador | 400,00 | Contador | 550,00 |
| Ouvidor | 400,00 | Ouvidor | 550,00 |
| Ouvidor da Saúde | 400,00 | Ouvidor | 550,00 |
| Controlador Interno | 400,00 | Controlador Interno | 550,00 |
| Controlador Geral(a) | 400,00 | Controlador Geral(a) | 550,00 |
| Gerente Geral (a) | 400,00 | Gerente Geral (a) | 550,00 |
| Gerência de Contratos | 400,00 | Gerência de Contratos | 550,00 |
| Gerência de Comunicação | 400,00 | Gerência de Comunicação | 550,00 |
| Tesouraria | 400,00 | Tesouraria | 550,00 |
| Diretor de Departamento | 380,00 | Diretor de Departamento | 520,00 |
| Coordenador (a) Executivo Municipal do Procon | 380,00 | Coordenador (a) Executivo Municipal do Procon | 520,00 |
| Chefe de Divisão | 320,00 | Chefe de Divisão | 470,00 |
| Assessor (a) | 320,00 | Assessor (a) | 470,00 |
| Instrutor Esportivo | 220,00 | Instrutor Esportivo | 370,00 |
| Médico | 500,00 | Médico | 600,00 |
| Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. | 400,00 | Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. | 550,00 |
| Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recriador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. | 300,00 | Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recriador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. | 470,00 |
| Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro. Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. | 220,00 | Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro. Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. | 370,00 |