LEI Nº 2320/2022.
25 de Março de 2022
LEI Nº 2320/2022.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União..................................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 121.320,76
---------------------------Total...............................................................................................R$ 621.320,76
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União..................................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 121.320,76
---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................R$ 621.320,76ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de março de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL