DATA: 23 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 200/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 200/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. O cargo de Controlador Municipal será de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo ser escolhido profissional dotado de idoneidade moral, e que possua nível superior.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL