ALTERA A LEI Nº 796/2017, QUE DISPOE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei n.º 796/2017, de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória para o Presidente e demais Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do § 11, do artigo 37, da Constituição da República”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 23 de março de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO