PORTARIA Nº 190 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
25 de Março de 2022
SUBSTITUI FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 016/2022 NOMEADO PELA PORTARIA 161 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;
Considerando os termos da Comunicação Interna 589/2022/Contratos;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS ,inscrito no CPF. de nº 983.863.871-49, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato Administrativo nº 016/2022 celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, e a EMPRESA GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 41.886.613/0001-55, constitui objeto do presente contrato contratação de Empresa especializada para fornecimento de licença de uso de aplicativo para acompanhamento de certidões e obrigações Estaduais e Federais, demonstrativos de índices de saúde, educação, fundeb e folha de pagamento, indicações gerenciais, investimentos, dívidas e receitas, acompanhamento dos processos jurídicos, liberação de convênios.
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular,o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, inscrito no CPF. de nº 593.952.811-20.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de Março 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito