DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010/2022

Processo Adm. nº 142/2022-GAB, DE 18/03/2022.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços e aquisição de peças para manutenção da escavadeira hidráulica CASE CX220B, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212 promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 e Decreto nº 129/GAB/PMR/2022 de 09.02.2022 (fl. 15/17), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/105 especial, o parecer jurídico, de 21/03/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 010/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/07/2022.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, justifica-se a presente licitação dos produtos e serviços ora licitados, haja vista que, para o desenvolvimento trabalhos pertinentes a Secretaria, bem como, atender a demanda e funcionamento, com objetivo de cumprir suas atividades finalísticas. Portando a aquisição dos produtos e serviços ora licitados, se faz imprescindível para a continuidade do fluxo de trabalho, como também, as exigências constitucionais, tendo como principal objetivo o interesse da coletividade, em atendimento as demandas existente, , para com o cumprimento de suas atividades administrativas, tendo em vista que, devido às fortes chuvas a Secretaria Municipal de Obras tem urgência em fazer as manutenções das estrada devido a atoleiros, bueiros e pontes, sem os maquinários os munícipes ficam isolados.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço e aquisição de peças, pela Empresa J A de Lima Diesel Bombas Injetoras Eireli-ME, CNPJ: 15.001.103/0001-43, restou adjudicado, pelo valor de R$ 47.624,00 quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVI, nº 3.944 pag. 475/476, de 22/03/2022; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.209, de 22/03/2022, pag. 57, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 010/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 010/2022 em favor da Empresa: J A de Lima Diesel Bombas Injetoras Eireli-ME, CNPJ: 15.001.103/0001-43, restou adjudicado a prestação de serviço, pelo valor de R$ 47.624,00 quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais), o prazo de entrega dos produtos e prestação de serviço será de 30 (trinta) dias, conforme item 7.2 do Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 22 de Março de 2.022.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal