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Pref. Colíder

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE COLÍDER A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da comunidade colidense.

ARTIGO 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio

Ambiente:

I - dotações orçamentárias do município de Colíder; II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; IV – outros recursos, destinados por lei.

ARTIGO 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser aplicados prioritariamente por órgãos públicos municipais, podendo, entretanto, ser repassados a órgãos e entidades federais, estaduais, privadas, assim como organizações ambientais, cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, desde que não possuam as referidas entidades, fins lucrativos:

ARTIGO 4º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com o Prefeito Municipal de Colíder.

ARTIGO 5º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta lei, em projetos nas seguintes áreas:

I - Unidade de Conservação; II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; III - Educação Ambiental; IV - Manejo e Extensão Florestal; V - Desenvolvimento Institucional; VI - Controle Ambiental; VII - Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas. VIII - Reciclagem do lixo ambiental;

Parágrafo Único - Os programas aplicados serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política nacional de meio ambiente.

ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 7º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso em 28 de dezembro de 2006.

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal