DECRETO Nº 4.190 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
25 de Março de 2022
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, AFETADAS POR FORTE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA, CODIFICADO PELO COBRADE- TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA 260/2022/MDR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e,
Considerando as fortes chuvas ocorridas nos meses de dezembro a março do corrente ano, que afetaram várias áreas do Município, incluindo zona rural e urbana, ocasionando desastres principalmente por enxurradas, alagamentos, inundações, destruição de pontes com a obstrução de estradas, estragos em vias públicas e transbordamento de córregos;
Considerando que em decorrência do evento natural adverso, houve diversos danos humanos e danos materiais;
Considerando que devido à intensificação e o aumento considerável das chuvas e ainda devido ao fato do solo encontrar-se totalmente encharcado, muitas pontes, pontilhões e bueiros acabaram rodando, tornando precária e interrompida a trafegabilidade nas estradas que cortam o Município, trazendo dificuldade de acesso às Comunidades Rurais.
Considerando que o Município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano e Comunidades Rurais, que por sua vez são interligados entre si por estradas vicinais, e que praticamente todas elas possuem algum ponto de dificuldade ou interrupção do trânsito de veículos e pedestres, configurando-se assim a situação de isolamento e/ou isolamento parcial;
Considerando que diante da proporção dos danos causados, a despeitos de todos esforços e ações da Administração Pública Municipal e do exaurimento de toda a capacidade operativa e financeira do Município, que não dispõe de recursos financeiros para corrigir a situação em tempo hábil, a situação persiste;
Considerando que mesmo tendo a prefeitura realizado medidas paliativas, sendo em alguns casos infrutíferas, por razão de novo aumento das águas dos rios e córregos, que levaram a destruição dessas medidas já realizadas;
Considerando que os danos e prejuízos estão em atual fase de elaboração, onde toda as ocorrências deverão ser relatadas no sistema S2ID, incluindo as devidas áreas afetadas;
Considerando que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população e aos transeuntes, e que não há previsão para o término do período chuvoso;
Considerando que o Parecer nº 001/COMDEC/2022 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC – relatando a ocorrência deste desastre e favorável a decretação de situação de emergência, nos termos da Portaria 260/2022/MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional, inclusive para o reconhecimento federal desta situação de anormalidade.
Considerando que as ações estão sendo desenvolvidas de acordo com o estabelecido na Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, ressaltando seus Artigos 8º e 17, para que as ações alcancem maior plenitude e êxito no socorro a população.
DECRETA:
Art. 1º. - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4;
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a organização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art.4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I –Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em ações de combate e repressão a crimes para ações de proteção e defesa civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço “Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 24 de março de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito