EXTINGUE O PLANTÃO MÉDICO DE 24 HORAS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 240/2009, EM QUALQUER DIA ÚTIL OU NÃO DA SEMANA E FINAIS DE SEMANA; CRIA PLANTÃO MÉDICO DE 24 HORAS PARA FINAL DE SEMANA E FERIADOS; ATUALIZA OS VALORES DOS PLANTÕES DE 12 HORAS DOS MÉDICOS; ATUALIZA OS VALORES DOS PLANTÕES DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Extingue o plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia, útil ou não, da semana e finais de semana criado pela lei municipal nº 240/2009.

Art. 2º Cria plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas para final de semana e feriados, com o valor unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º Atualiza o valor do plantão médico de 12 horas, que passará para a quantia de R$ 1.065,46 (um mil sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Art. 4º Atualiza os valores dos plantões de enfermeiro e técnicos de enfermagem contidos nos artigos 5º e 6º respectivamente da lei municipal nº 402, de 21 de março de 2013, os quais passarão aos seguintes valores:

I - Enfermeiro 12 hs R$ 364,09 (trezentos e sessenta e quatro reais e nove centavos);

II – Técnico de Enfermagem 12 hs 182,04 (cento e vinte e dois reais e quatro centavos);

III – Enfermeiro 24 hs R$ 728,18 (setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos);

IV – Técnico de Enfermagem R$ 364,09 (trezentos e sessenta e quatro reais e nove centavos).

Art. 5º As atualizações dos plantões contidas na presente lei, levaram em consideração a aplicação do INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses perfazendo um total de 10,33%.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal