PORTARIA Nº 107/2022

17 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a criação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim – MT, Sr. Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos artigos. 170 e 172 da Lei Complementar Municipal nº 456/2007,

RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para fazerem parte da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

1. Geraldo Pereira da Silva Sobrinho, matrícula 1404, efetivado como pregoeiro, lotado como secretário de administração, servidor com nível médio;

2. Higgor Pinho e Silva, matrícula 1275, efetivado como Engenheiro Civil, servidor com nível superior.

3. Edson Pereira de Avila, matrícula 1010, efetivado como Controlador Interno, servidor com nível superior.

4. Gercilene Sousa Martins Santos, matrícula 1009, efetivada como Agente Administrativo AA1, lotada como secretária adjunta, servidora com nível médio.

5. Valdecy Aparecido De Aguiar, matrícula 349, efetivado como Agente Administrativo AA1, lotado como Secretário de Finanças, servidor com Nível Superior.

Parágrafo Único - Para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Novo São Joaquim - MT, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias (podendo ser prorrogado por igual período caso de complexidade de provas e inquirição de testemunhas) as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 001/2022, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos dezessete dias do mês março de 2022.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal