DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado de acordo com a Lei Federal Nº 1.283, de 18 de dezembro de 1.950, e o Decreto Nº 30.691, de 29 de março de 1.952, pelo decreto Nº 1.255, de 25 de maio de 1.962, e conforme dispõe a Lei Federal Nº 7.889, de 23 de novembro de 1.989, estabelece as normas que regulamentam em todo o território Nacional a inspeção e a reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e origem vegetal, a criação e implantação do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de origem animal e vegetal (SIM), no município de Barão de Melgaço - MT.

Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM), no Município de Barão de Melgaço - MT, e estatui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos, e propriedades rurais que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal.

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO

Seção I –

Do Serviço de Inspeção

Art. 03 - O SIM será composto exclusivamente por Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo, Tecnólogo de Agricultura e Auxiliares de Inspeção Sanitária, sob a coordenação de um médico veterinário ou de um Engenheiro Agrônomo.

Art. 04 - O Conselho Consultivo do SIM será composto por quatro membros, compreendendo:

I - médico veterinário do Município de Barão de Melgaço;

II – Tecnólogo de agricultura do Município de Barão de Melgaço;

III - Técnico agropecuário do Município de Barão de Melgaço;

VI – Auxiliares de inspeção sanitária do Município de Barão de Melgaço.

§ 1º - O Coordenador do SIM poderá, quando houver necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede do SIM na Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 05 - Compete ao Conselho Consultivo de que trata o artigo anterior:

I - auxiliar o SIM na elaboração das normas e regulamentos necessários à plena execução das atividades de inspeção;

II - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

III - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal;

IV - colaborar com a coordenação do SIM, quando solicitado.

Art. 06 - Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao Coordenador do SIM, assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.

Art. 07 - As liberações para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva do Coordenador do SIM.

Art. 08 - A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal somente após o registro dos mesmos no SIM.

Art. 09 - Serão inspecionados e reinspecionados nos estabelecimentos com registro no SIM todos os produtos de origem animal e vegetal.

Art. 10 - A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem Animal e Vegetal será executada pela coordenação do SIM ou por outros órgãos afins, com ele conveniados.

CAPÍTULO II

DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL

Art. 11- A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 4º desta Lei, será estabelecida por ato da Secretaria Municipal Agricultura, específico para cada espécie ou produto de origem animal e vegetal.

CAPÍTULO III –

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 - O SIM divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme o caso fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.

Art. 13- Sempre que possível, o SIM facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.

Art. 14 - O SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.

Art. 15 –Os servidores do SIM, em serviço da inspeção têm livre acesso, em horário comercial, exceto em caso de denúncia, a qualquer estabelecimento relacionado no presente regulamento.

Art. 16 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal e vegetal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo Conselho Consultivo do SIM.

Art. 17 – As autoridades civis e militares, com encargos policiais, darão apoio, desde que sejam solicitadas, aos servidores da inspeção sanitária, mediante identificação, quando no desempenho de suas atividades funcionais.

Art. 18- Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal e vegetal não compreendido por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM.

Art. 19 – E de responsabilidade do Médico Veterinário, do Engenheiro Agrônomo e do Tecnólogo em Agricultura a coordenação das ações de suas competências contidas neste regulamento.

Art. 20 –Todos os estabelecimentos que manipulam produtos de origem Animal e Vegetal terão o prazo de 12 (doze) meses para sua adequação, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses. Neste período de adequação poderá ocorrer trabalho de orientação apenas, sendo vedado a autuação por infringência a esta Lei e regulamentos que dela decorrerem.

Art. 21 - Esta Lei entrara em vigor no prazo de 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 22- Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 18 de março de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal