DECRETO MUNICIPAL N.º 18/2022

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELAS CHUVAS – COBRADE 13214., CONFORME IN/MI 36/2020

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO, que o Município de Chapada dos Guimarães, possui uma área territorial de 6.6032 Km2, com uma malha viária de rodovias estaduais não pavimentadas de 398,68 Km (9º lugar no ranking estadual) e estradas vicinais com extensão de 2.521,32 Km sendo não pavimentadas e com 135 pontes de madeiras, que oferece o acesso para 07 (sete) distritos, vilas rurais, 13 assentamentos e 70 comunidades tradicionais com uma população rural de 9.000,00 habitantes;

CONSIDERANDO, que grande parte da malha viária possui solos arenosos, suscetíveis a processo erosivo no leito carroçável e exigem recursos financeiros para investimentos;

CONSIDERANDO, que o período chuvoso com início em outubro de 2021, vem ocorrendo precipitações acima da média histórica, agravando nos meses de fevereiro de março de 2022, com danos e isolamentos em inúmeros trechos de estradas e pela frequência das chuvas impossibilitando, de executar as operações de recuperação e manutenção;

CONSIDERANDO, que a ocorrência excessiva de chuvas os serviços de recuperação de estradas, pontes, aterros, tapa buraco, ficam prejudicados causando danos ao escoamento da produção agropecuário, do transporte escolar que percorre 4.800 Km por dia, dos bens e serviços da população;

CONSIDERANDO, que o desastre “chuva excessiva” vem causando consideráveis prejuízos nos leitos revestidos das estradas, nas cabeceiras das pontes, na execução de tapa buraco em vias urbanos e no tráfego de veículo;

CONSIDERANDO, que mesmo com o parque de máquinas estando em serviço constantes na recuperação e manutenção dos pontos críticos, com a frequência constantes e grande volume de chuvas impossibilita oferecer melhores condições de trafegabilidade;

CONSIDERANDO, a fundamentação, deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Instrução Normativa MDR nº 36 de 04 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Chapada dos Guimarães-MT, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13214, conforme IN/MI nº 36/2020.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Chapada dos Guimarães, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos do artigo 17 da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2021.

Art. 8º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de março de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal