“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições publicas no município de Rio Branco – MT, no período de 21 de Dezembro de 2015 a 03 de Janeiro de 2016.”

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, art. 62 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando as festividades natalícias e de final de ano,

Considerando a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos,

Considerando ainda a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, o período de 21 de Dezembro de 2015 a 03 de Janeiro de 2016, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.

Art. 2º - No período em questão funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º - O Secretário Municipal de Administração juntamente com o Secretário de Infraestrutura deverá organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período de recesso administrativo.

Parágrafo Único: No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, no período de recesso, será implementada escala de revezamento de folgas aos servidores da saúde, predefinida pela Secretária Municipal de Saúde, desde que não haja prejuízo no atendimento aos usuários.

Art. 4º - As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 01 de Dezembro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -