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Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 006 DE 24 DE MARÇO DE 2022.

“Define critérios e estabelece prazo sobre a reanálise dos procedimentos administrativos fiscais decorrentes das Ordens de Serviços nºs 071/2017 e 078/2017”.

CONSIDERANDO as ordens de serviços nº 071/2017 de 20/09/2017, e nº 078/2017 de 19/10/2017 originadas de pedido do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO que tramita o na Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra o Inquérito Civil sob o SIMP nº 00932-009/2019, cujo objeto apura a irregularidade do Poder Público Municipal na cobrança da diferença do ISS pelas sociedades empresárias de responsabilidade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada;

CONSIDERANDO o artigo 9º, §1º do Decreto-Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968 que estabelece que quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;

CONSIDERANDO o artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968, estabelece que quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

CONSIDERANDO que o artigo 18, §5º-B, inciso XIV da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece que os escritórios de de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do mesmo artigo, serão tributados na forma do Anexo III da referida Lei Complementar;

CONSIDERANDO que o §22-A da LC nº 123/2006 estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do artigo 18 da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

CONSIDERANDO que o §22-B da LC nº 123/2006 estabelece que os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006 e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas à microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendias;

III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por ele atendidas.

CONSIDERANDO que o §22-C da LC nº 123/2006 estabelece que na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o §22-B do art. 18 da LC nº 123/2006, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a reanálise dos Procedimentos Administrativos Fiscais, abaixo relacionados, bem como elidir futura alegação de prescrição ou decadência.

Protocolo

Contribuinte

Inscrição Municipal

25723/2017

Organizações Contábeis Reffatti Ltda.

828

25806/2017

Rafael de Oliveira Freitas – ME

20198

25747/2017

Consultabeis – Consultoria e Assessoria Contábil

9522

25767/2017

Minerva Processamento de Dados Contábeis Ltda.

13960

25781/2017

L.C. Batista Contabilidade – ME

14612

25731/2017

Exato Assessoria Contábil Ltda.

3250

25786/2017

D A Baptista e Contadores Associados SS Ltda.

14835

25741/2017

Minerva Consultoria e Assessoria Contábil S/S Ltda.

6071

25813/2017

Contabilize Contabilidade e Consultoria Eireli -ME

21998

25762/2017

Fiel Contabilidade Ltda.ME

11332

25821/2017

A. Carlos Barbosa

13852

25740/2017

Real Contabilidade e Assessoria Empresarial S/S

5066

25795/2017

Maria Rozelice da Silva Oliveira

16531

25742/2017

Decon Contabilidade Assessoria Empresarial Ltda. ME

7732

25816/2017

Ortec Serviços de Contabilidade Ltda. ME

22119

25764/2017

Stefanini & Oliveira Ltda. ME

13432

25676/2017

João Alves de Souza Contabilidade

180

25789/2017

José Osmar Jorge Vicente ME

15689

25733/2017

Volnei S. Ribeiro ME

4259

25726/2017

Escritório Contábil Stork Sociedade Simples Ltda. ME

855

25785/2017

Cleomar Vicente Straliotto

11087

25788/2017

Maem Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. ME

15264

25756/2017

Premium Contadores Associados Ltda.

10526

25798/2017

Dedic Contabilidade Ltda. ME

17387

25766/2017

Almeida & Caieiro Ltda. ME

13678

25807/2017

Luzia Lemes da Silva

21469

25769/2017

Domínio Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. ME

14657

25727/2017

Moraes e Donato Ltda.

2061

25804/2017

J V de Oliveira Paduan

18748

25753/2017

AD Contábil S/S Ltda. ME

10205

25818/2017

Fiscontabeis – Assessoria Fiscal e Contábil S/S Ltda. ME

14343

25784/2017

Renove Contadores Associados Ltda. ME

14829

25814/2017

Peniel Organizações Ltda. ME

22059

25763/2017

Delgado e Oliveira Ltda. ME

13154

25792/2017

G.M. Organizações Contábeis Ltda. EPP

15884

25802/2017

Elaine de Lima Soares

17690

27840/2017

S.F. Oliveira Paduan

6095

27848/2017

Adevanilson Severino Martins

8709

27849/2017

Jaffer Silva Calhau

10563

27851/2017

Leonicio Candido da Silva

10917

27852/2017

Margarida Alves Rocha ME

14026

27857/2017

Elma Maria da Cruz – ME

16988

27858/2017

Mateus Paulino Dos Santos ME

17410

27863/2017

Visão Sistema Contabil Ltda. ME

18173

27863/2017

Claudemir Inacio Paulus ME

20291

27867/2017

F.M. de Moraes ME

21444

27868/2017

Organizaçãop Contabeis Tangará Ltda ME

21956

30247/2017

W. Organizações Contábeis Ltda. ME

833

25810/2017

Laura Michelle Marques da Silva

21234

19515/2018

A C de Moraes Junior ME

16643

25744/2017

Lucineia Della Porte Medeiros Ribeiro

9506

25790/2017

Emerson Birck ME

15851

27869/2017

Anacleia Teresinha Leite Martins

22559

§1º O período auditado corresponde ao exercício financeiro de janeiro/2012 a dezembro/2016.

Art. 2º Determinar que o Departamento de Fiscalização notifique os contribuintes alhures sobre a reabertura e reanálise dos procedimentos administrativos fiscais para que manifeste sobre o que entender de direito.

Art. 3º Determinar que o Departamento de Fiscalização notifique os contribuintes acima relacionados, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente os seguintes documentos probantes:

I – Contrato Social Consolidado e suas alterações referente ao período de janeiro/2012 a dezembro/2016;

II – Relatório e demais documentos que considere necessário, devidamente assinado pelo contador responsável¹, e/ou por meio de suas entidades representativas de classe, que comprovem o atendimento do disposto no §22-B artigo 18 da LC nº 123/2006, referente ao período de janeiro/2012 a dezembro/2016;

III – Cópia da Carteira Profissional (CRC) dos sócios que preste serviços em nome da entidade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968.

Art. 4º Determinar que o Departamento de Fiscalização proceda com a juntada da documentação solicitada no artigo 2º e reanálise dos Procedimentos Administrativos Fiscais relacionados no art. 1º desta portaria no período compreendido entre 28/03/2022 a 31/05/2022.

§1º Deverão ser observados:

I – Relatório fotográfico da entidade, bem como a verificação se os equipamentos são utilizados na prestação dos serviços conforme objeto social estabelecido no contrato social consolidado apresentado pelo contribuinte;

II – Verificação se há terceirização dos serviços prestados pela entidade;

III – Verificação se há filiais;

IV – Verificação se os sócios contidos no contrato social consolidado apresentado pelo contribuinte, possuem formação na área contábil e se possui responsabilidade técnica pessoal do próprio contribuinte pelos serviços prestados pela entidade;

V – Elaborar Parecer Fiscal opinativo conclusivo;

VI – Após juntada nos autos, proceda com a enumeração das páginas a fim de garantir a lisura do Procedimento Administrativo Fiscal;

VII – Encaminhe os Procedimentos Administrativos Fiscais a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico no prazo compreendido entre 01/06/2022 a 30/06/2022;

VIII – Após, retorne os autos a essa subscritora para emissão de decisão final e/ou homologação.

Art. 5º Após emissão de decisão final e/ou homologação todos os Procedimentos Administrativos Fiscais sejam encaminhados na íntegra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso 3º Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra/MT para providências que entender pertinente.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.