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Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 007 DE 24 DE MARÇO DE 2022.

“Define critérios e estabelece prazo para abertura de procedimentos administrativos fiscais decorrentes da cobrança de ISS Fixo Anual na prestação de serviços contábeis no período compreendido entre janeiro/2017 a dezembro/2021”.

CONSIDERANDO as ordens de serviços nº 071/2017 de 20/09/2017, e nº 078/2017 de 19/10/2017 originadas de pedido do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO que tramita o na Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra o Inquérito Civil sob o SIMP nº 00932-009/2019, cujo objeto apura a irregularidade do Poder Público Municipal na cobrança da diferença do ISS pelas sociedades empresárias de responsabilidade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada;

CONSIDERANDO o artigo 9º, §1º do Decreto-Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968 que estabelece que quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;

CONSIDERANDO o artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968, estabelece que quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

CONSIDERANDO que o artigo 18, §5º-B, inciso XIV da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece que os escritórios de de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do mesmo artigo, serão tributados na forma do Anexo III da referida Lei Complementar;

CONSIDERANDO que o §22-A da LC nº 123/2006 estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do artigo 18 da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

CONSIDERANDO que o §22-B da LC nº 123/2006 estabelece que os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006 e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas à microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendias;

III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por ele atendidas.

CONSIDERANDO que o §22-C da LC nº 123/2006 estabelece que na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o §22-B do art. 18 da LC nº 123/2006, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar abertura de Procedimentos Administrativos Fiscais, para apurar se há irregularidade do Poder Público Municipal na cobrança da diferença do ISS pelas sociedades empresárias de responsabilidade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada, dos contribuintes abaixo relacionados, bem como elidir futura alegação de prescrição ou decadência.

Contribuinte

Inscrição Municipal

Organizações Contábeis Reffatti Ltda.

828

Rafael de Oliveira Freitas – ME

20198

Consultabeis – Consultoria e Assessoria Contábil

9522

Minerva Processamento de Dados Contábeis Ltda.

13960

L.C. Batista Contabilidade – ME

14612

Exato Assessoria Contábil Ltda.

3250

D A Baptista e Contadores Associados SS Ltda.

14835

Minerva Consultoria e Assessoria Contábil S/S Ltda.

6071

Contabilize Contabilidade e Consultoria Eireli -ME

21998

Fiel Contabilidade Ltda.ME

11332

A. Carlos Barbosa

13852

Real Contabilidade e Assessoria Empresarial S/S

5066

Maria Rozelice da Silva Oliveira

16531

Decon Contabilidade Assessoria Empresarial Ltda. ME

7732

Ortec Serviços de Contabilidade Ltda. ME

22119

Stefanini & Oliveira Ltda. ME

13432

João Alves de Souza Contabilidade

180

José Osmar Jorge Vicente ME

15689

Volnei S. Ribeiro ME

4259

Escritório Contábil Stork Sociedade Simples Ltda. ME

855

Cleomar Vicente Straliotto

11087

Maem Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. ME

15264

Premium Contadores Associados Ltda.

10526

Dedic Contabilidade Ltda. ME

17387

Almeida & Caieiro Ltda. ME

13678

Luzia Lemes da Silva

21469

Domínio Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. ME

14657

Moraes e Donato Ltda.

2061

J V de Oliveira Paduan

18748

AD Contábil S/S Ltda. ME

10205

Fiscontabeis – Assessoria Fiscal e Contábil S/S Ltda. ME

14343

Renove Contadores Associados Ltda. ME

14829

Peniel Organizações Ltda. ME

22059

Delgado e Oliveira Ltda. ME

13154

G.M. Organizações Contábeis Ltda. EPP

15884

Elaine de Lima Soares

17690

S.F. Oliveira Paduan

6095

Adevanilson Severino Martins

8709

Jaffer Silva Calhau

10563

Leonicio Candido da Silva

10917

Margarida Alves Rocha ME

14026

Elma Maria da Cruz – ME

16988

Mateus Paulino Dos Santos ME

17410

Visão Sistema Contabil Ltda. ME

18173

Claudemir Inacio Paulus ME

20291

F.M. de Moraes ME

21444

Organizaçãop Contabeis Tangará Ltda ME

21956

W. Organizações Contábeis Ltda. ME

833

Laura Michelle Marques da Silva

21234

A C de Moraes Junior ME

16643

Lucineia Della Porte Medeiros Ribeiro

9506

Emerson Birck ME

15851

Anacleia Teresinha Leite Martins

22559

§1º O período auditado corresponde ao exercício financeiro de janeiro/2017 a dezembro/2021.

Art. 2º Determinar que o Departamento de Fiscalização notifique os contribuintes alhures sobre a abertura e dos procedimentos administrativos fiscais para que manifeste sobre o que entender de direito.

Art. 3º Determinar que o Departamento de Fiscalização notifique os contribuintes acima relacionados, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis apresente os seguintes documentos probantes:

I – Contrato Social Consolidado e suas alterações referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2021;

II – Relatório e demais documentos que considere necessário, devidamente assinado pelo contador responsável¹, e/ou por meio de suas entidades representativas de classe, que comprovem o atendimento do disposto no §22-B artigo 18 da LC nº 123/2006, referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2021;

III – Cópia da Carteira Profissional (CRC) dos sócios que preste serviços em nome da entidade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968.

Art. 4º Determinar que o Departamento de Fiscalização proceda com a juntada da documentação solicitada no artigo 2º e proceda com a análise dos Procedimentos Administrativos Fiscais no período compreendido entre 01/06/2022 a 30/09/2022.

§1º Deverão ser observados:

I – Relatório fotográfico da entidade, bem como a verificação se os equipamentos são utilizados na prestação dos serviços conforme objeto social estabelecido no contrato social consolidado apresentado pelo contribuinte;

II – Verificação se há terceirização dos serviços prestados pela entidade;

III – Verificação se há filiais;

IV – Verificação se os sócios contidos no contrato social consolidado apresentado pelo contribuinte, possuem formação na área contábil e se possui responsabilidade técnica pessoal do próprio contribuinte pelos serviços prestados pela entidade;

V – Elaborar Parecer Fiscal opinativo conclusivo;

VI – Após juntada nos autos, proceda com a enumeração das páginas a fim de garantir a lisura do Procedimento Administrativo Fiscal;

VII – Encaminhe os Procedimentos Administrativos Fiscais a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico no prazo compreendido entre 01/10/2022 a 31/10/2022;

VIII – Após, retorne os autos a essa subscritora para emissão de decisão de primeira instância.

Art. 5º Após emissão de decisão de primeira instância, notifique os contribuintes alhures acerca da decisão e encaminhe todos os Procedimentos Administrativos Fiscais, na íntegra, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso 3º Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra/MT para providências que entender pertinente.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.