Portaria nº 007 de 24 de março de 2022.
25 de Março de 2022
PORTARIA Nº 007 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Define critérios e estabelece prazo para abertura de procedimentos administrativos fiscais decorrentes da cobrança de ISS Fixo Anual na prestação de serviços contábeis no período compreendido entre janeiro/2017 a dezembro/2021”.
CONSIDERANDO as ordens de serviços nº 071/2017 de 20/09/2017, e nº 078/2017 de 19/10/2017 originadas de pedido do Gabinete do Prefeito;
CONSIDERANDO que tramita o na Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra o Inquérito Civil sob o SIMP nº 00932-009/2019, cujo objeto apura a irregularidade do Poder Público Municipal na cobrança da diferença do ISS pelas sociedades empresárias de responsabilidade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada;
CONSIDERANDO o artigo 9º, §1º do Decreto-Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968 que estabelece que quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;
CONSIDERANDO o artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968, estabelece que quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;
CONSIDERANDO que o artigo 18, §5º-B, inciso XIV da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece que os escritórios de de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do mesmo artigo, serão tributados na forma do Anexo III da referida Lei Complementar;
CONSIDERANDO que o §22-A da LC nº 123/2006 estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do artigo 18 da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
CONSIDERANDO que o §22-B da LC nº 123/2006 estabelece que os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006 e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas à microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendias;
III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por ele atendidas.
CONSIDERANDO que o §22-C da LC nº 123/2006 estabelece que na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o §22-B do art. 18 da LC nº 123/2006, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar abertura de Procedimentos Administrativos Fiscais, para apurar se há irregularidade do Poder Público Municipal na cobrança da diferença do ISS pelas sociedades empresárias de responsabilidade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada, dos contribuintes abaixo relacionados, bem como elidir futura alegação de prescrição ou decadência.
Contribuinte | Inscrição Municipal |
Organizações Contábeis Reffatti Ltda. | 828 |
Rafael de Oliveira Freitas – ME | 20198 |
Consultabeis – Consultoria e Assessoria Contábil | 9522 |
Minerva Processamento de Dados Contábeis Ltda. | 13960 |
L.C. Batista Contabilidade – ME | 14612 |
Exato Assessoria Contábil Ltda. | 3250 |
D A Baptista e Contadores Associados SS Ltda. | 14835 |
Minerva Consultoria e Assessoria Contábil S/S Ltda. | 6071 |
Contabilize Contabilidade e Consultoria Eireli -ME | 21998 |
Fiel Contabilidade Ltda.ME | 11332 |
A. Carlos Barbosa | 13852 |
Real Contabilidade e Assessoria Empresarial S/S | 5066 |
Maria Rozelice da Silva Oliveira | 16531 |
Decon Contabilidade Assessoria Empresarial Ltda. ME | 7732 |
Ortec Serviços de Contabilidade Ltda. ME | 22119 |
Stefanini & Oliveira Ltda. ME | 13432 |
João Alves de Souza Contabilidade | 180 |
José Osmar Jorge Vicente ME | 15689 |
Volnei S. Ribeiro ME | 4259 |
Escritório Contábil Stork Sociedade Simples Ltda. ME | 855 |
Cleomar Vicente Straliotto | 11087 |
Maem Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. ME | 15264 |
Premium Contadores Associados Ltda. | 10526 |
Dedic Contabilidade Ltda. ME | 17387 |
Almeida & Caieiro Ltda. ME | 13678 |
Luzia Lemes da Silva | 21469 |
Domínio Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. ME | 14657 |
Moraes e Donato Ltda. | 2061 |
J V de Oliveira Paduan | 18748 |
AD Contábil S/S Ltda. ME | 10205 |
Fiscontabeis – Assessoria Fiscal e Contábil S/S Ltda. ME | 14343 |
Renove Contadores Associados Ltda. ME | 14829 |
Peniel Organizações Ltda. ME | 22059 |
Delgado e Oliveira Ltda. ME | 13154 |
G.M. Organizações Contábeis Ltda. EPP | 15884 |
Elaine de Lima Soares | 17690 |
S.F. Oliveira Paduan | 6095 |
Adevanilson Severino Martins | 8709 |
Jaffer Silva Calhau | 10563 |
Leonicio Candido da Silva | 10917 |
Margarida Alves Rocha ME | 14026 |
Elma Maria da Cruz – ME | 16988 |
Mateus Paulino Dos Santos ME | 17410 |
Visão Sistema Contabil Ltda. ME | 18173 |
Claudemir Inacio Paulus ME | 20291 |
F.M. de Moraes ME | 21444 |
Organizaçãop Contabeis Tangará Ltda ME | 21956 |
W. Organizações Contábeis Ltda. ME | 833 |
Laura Michelle Marques da Silva | 21234 |
A C de Moraes Junior ME | 16643 |
Lucineia Della Porte Medeiros Ribeiro | 9506 |
Emerson Birck ME | 15851 |
Anacleia Teresinha Leite Martins | 22559 |
§1º O período auditado corresponde ao exercício financeiro de janeiro/2017 a dezembro/2021.
Art. 2º Determinar que o Departamento de Fiscalização notifique os contribuintes alhures sobre a abertura e dos procedimentos administrativos fiscais para que manifeste sobre o que entender de direito.
Art. 3º Determinar que o Departamento de Fiscalização notifique os contribuintes acima relacionados, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis apresente os seguintes documentos probantes:
I – Contrato Social Consolidado e suas alterações referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2021;
II – Relatório e demais documentos que considere necessário, devidamente assinado pelo contador responsável¹, e/ou por meio de suas entidades representativas de classe, que comprovem o atendimento do disposto no §22-B artigo 18 da LC nº 123/2006, referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2021;
III – Cópia da Carteira Profissional (CRC) dos sócios que preste serviços em nome da entidade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968.
Art. 4º Determinar que o Departamento de Fiscalização proceda com a juntada da documentação solicitada no artigo 2º e proceda com a análise dos Procedimentos Administrativos Fiscais no período compreendido entre 01/06/2022 a 30/09/2022.
§1º Deverão ser observados:
I – Relatório fotográfico da entidade, bem como a verificação se os equipamentos são utilizados na prestação dos serviços conforme objeto social estabelecido no contrato social consolidado apresentado pelo contribuinte;
II – Verificação se há terceirização dos serviços prestados pela entidade;
III – Verificação se há filiais;
IV – Verificação se os sócios contidos no contrato social consolidado apresentado pelo contribuinte, possuem formação na área contábil e se possui responsabilidade técnica pessoal do próprio contribuinte pelos serviços prestados pela entidade;
V – Elaborar Parecer Fiscal opinativo conclusivo;
VI – Após juntada nos autos, proceda com a enumeração das páginas a fim de garantir a lisura do Procedimento Administrativo Fiscal;
VII – Encaminhe os Procedimentos Administrativos Fiscais a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico no prazo compreendido entre 01/10/2022 a 31/10/2022;
VIII – Após, retorne os autos a essa subscritora para emissão de decisão de primeira instância.
Art. 5º Após emissão de decisão de primeira instância, notifique os contribuintes alhures acerca da decisão e encaminhe todos os Procedimentos Administrativos Fiscais, na íntegra, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso 3º Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra/MT para providências que entender pertinente.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
ANGELA NASCIMENTO DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda.