DECRETO N° 3.855 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“Nomeia Comissão para realização do Processo Seletivo Simplificado n° 02/2022 da Prefeitura Municipal de Campinápolis e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a tarefa do Poder Executivo de assegurar o provimento dos Cargos e/ou Funções Pública prevista na Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Cartilha Orientativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso relativas à contratação temporária;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº1154/2016;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n° 1.072/2014;

Considerando a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado-PSS para a manutenção de reserva técnica para substituições temporárias e de excepcional interesse público;

Considerando que os Processos Seletivos Simplificados devem ser conduzidos por Comissão nomeada para esse fim.

DECRETA

Art. 1º -O Processo Seletivo Simplificado nº 002/2022, será conduzido por Comissão composta pelos seguintes membros:

I – ARMANDA GUEDES PARREIRA - Presidente;

II – Nelson Gonçalves de Melo – Secretário

III – janet aparecida franco de miranda - Membro.

Art. 2º - A Comissão nomeada no art. 1º deste Decreto conduzirá o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2022, em todas as suas fases.

Art. 3º - No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá:

I – Recrutar pessoal para auxiliar na elaboração de editais, realização de entrevistas, aplicação de provas (objetivas e/ou práticas), correção de provas e/ou outras atividades necessárias para garantir efetividade e agilidade ao Processo.

Art. 4º. Fica autorizada a compensação de horário e/ou o pagamento de horas excedentes/extras, ao pessoal recrutado nos termos do Inciso I do Art. 3º.

Parágrafo único. Ao Profissional colaborador no Processo Seletivo Simplificado referenciado neste Decreto que se abster do recebimento dos dias de trabalho em pecúnia será concedida folga em dobro dos dias trabalhados.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 23 de março de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal