LEI N.º 2.006/2022.

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.018/2008, que fixa a data de pagamento do subsídio dos vereadores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.018/2008 de 23 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 2º. O pagamento dos subsídios dos Vereadores dar-se-á do dia 30 (trinta) até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao que refere à remuneração.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 14 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Autores do Projeto de Lei Ordinária: Mesa Diretora