LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2015
15 de Dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2015
Institui a Semana do Bebê no município de Barra do Bugres.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê no município de Barra do Bugres/MT, na segunda quinzena do mês de março de cada ano.
Art. 2º - As comemorações da Semana do Bebê de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do município de Barra do Bugres/MT.
Art. 3º - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Parágrafo único - As atividades alusivas instituídas no Art. 1º serão regradas por cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com instituições que fizerem parte da sua organização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 2015.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal