PORTARIA N.º 75, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.

ANDRÉIA WAGNER, Prefeita Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, as informações contidas no Ofício nº. 029/2022, subscrita pelo Diretor da Escola Maria Vilany Delmondes, Sr. ADILSON COSTA FRANCA;

Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor C.C.N., matrícula nº. 367, lotado na Escola Maria Vilany Delmondes;

Considerando que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese, falta grave passível de punição;

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, de nº 001/2022 em face do servidor C.C.N. a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/21 DE 07 DE MAIO DE 2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º - O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Parágrafo único: Fica o servidor afastado de suas funções, sem prejuízo de suas funções pelo mesmo período de conclusão da Sindicância Administrativa.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 22 dias do mês de Março de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal