PORTARIA Nº 160/2022
25 de Março de 2022
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO AOS ARTS. 131, INCISO IV E 132, INCISOS III e IV DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº 135/1992
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO, o servidor ter apresentado resistência no cumprimento de ordens legais expedidas pelo Secretário Municipal, e mesmo após reiteradas comunicações verbais e tentativas de solução de conflitos de forma harmoniosa entre a equipe de trabalho da secretaria;
CONSIDERANDO, após ordem licita verbal não atendida pelo servidor, assim sendo formalizado ordem ao servidor que não só recusou-se a executar o serviço determinado, como também recusou-se a receber o documento oficial de ordem do serviço, de forma injustificada, desrespeitando seu dever funcional tipificado na Lei Municipal nº 135/1992;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, apurando possível descumprimento aos arts. 131, inciso IV e 132, incisos III e IV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 135/1992, conforme a seguir:
1) R.J.S.J.;
Art. 2º - A Comissão Processante constituída pela Portaria nº 56/2022, fica incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo instaurado.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal