DECRETO Nº 023/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO COSTA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é de competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO que foram atendidas as prerrogativas estabelecidas pela Lei Municipal n° 915, de 11 de junho de 2012, alterada pela Lei Municipal n° 937, de 11 de dezembro de 2012, que versam sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos;

CONSIDERANDO o teor do requerimento da empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COSTA PAIXÃO LTDA;

CONSIDERANDO o interesse público e a constitucionalidade das leis,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos dos art. 1º da Lei Municipal nº 915/2012, editada nos moldes definidos na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei 6.766/1979 e no Decreto Lei 271/67, fica aprovado o loteamento denominado “COSTA PAIXÃO”, de propriedade da empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COSTA E PAIXÃO LTDA, localizado na área de terras com 150.000,00 M² (Cento e cinquenta mil metros quadrados), oriunda da matrícula nº 11.180, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, formada pela unificação dos Lotes 56, 57 e 58, localizada na Gleba Massapé 02, em São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A área loteada é composta de aproximadamente 326 lotes, distribuídos em 13 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I – área habitacional: 58,26%

II - área verde: 10,02%

III – área institucional: 31,72%

Parágrafo único. São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 3º Por força do art. 22 da Lei nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais.

Art. 4º O Loteamento ora aprovado será executado conforme cronograma físico das obras constante no Projeto apresentado pela loteadora.

Art. 5º Os Loteadores ficam obrigados a executar todas as obras e serviços constante no projeto aprovado, conforme o disposto no art. 8º, VIII da Lei nº 915/2012, a saber:

I – guias e sarjetas;

II – rede de galerias de águas pluviais

III – obras complementares necessárias à contenção da erosão;

IV – pavimentação asfáltica;

V – rede de abastecimento de água;

VI – fornecimento de energia elétrica e de iluminação pública;

VII – arborização de vias;

VIII – marcação das quadras e lotes

IX – rede de esgoto.

Art. 6º Para garantia da execução das obras previstas neste artigo, ficam caucionados, em favor do Município, 48 (quarenta e oito) lotes, a saber: Quadras 02 e 03, dos lotes 1 a 24 de cada uma.

§ 2º A caução prevista neste artigo será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.

Art. 7º O prazo máximo para a execução das obras de arruamento e loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos, em acordo com o cronograma físico financeiro de cada uma das etapas do loteamento.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças expedirá competente Alvará de loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução das Obras e Serviços de Infraestrutura urbana.

Art. 9º A Loteadora fica obrigada a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade.

Art. 10 Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, a Loteadora obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis.

Art. 11 O Loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso firmado pela proprietária e arquivado na Secretaria Municipal de Planejamento, conforme anexo I.

Art. 12 As obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 915/2012, além das já fixadas, que a proprietária do loteamento se propõe a cumprir, que serão fiscalizadas e supervisionadas pela Prefeitura Municipal.

Art. 13 Dentro dos prazos previstos na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a proprietária do loteamento compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação do loteamento.

Art. 14 Os lotes propostos como garantia à execução das obras deverão ter as certidões de averbação da caução entregues ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 15 Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos loteadores com respeito às obras de urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.

Art. 16 O presente Decreto de aprovação do loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro Imobiliário, assim como a averbação no mesmo registro da caução em garantia de execução das obrigações contida no Termo de Compromisso.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 22 de março de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal