LEI MUNICIPL Nº 353, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
15 de Dezembro de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, BUEIROS E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação, Pavimentação e Manutenção das Estradas, Pontes, Bueiros e Mata-burros, na zona rural do Município de Rondolândia - MT, visando propiciar condições adequadas ao tráfego e acesso às propriedades rurais, inclusive para garantia da adequada prestação de serviços públicos e o satisfatório escoamento da produção agropecuária.
Art. 2º Para a efetiva execução do Programa, o Município, atendidas as regras e princípios que regem a administração pública, bem como os critérios de conveniência e oportunidade, quando for o caso, adotará as seguintes providências:
I – desenvolver e executar serviços de abertura, conservação, pavimentação e manutenção das estradas, pontes, bueiros e mata-burros e, ainda, de outras obras necessárias para melhoria do tráfego e acesso às propriedades rurais e Terra Indígena, mediante termo de anuência e ajuste de conduta firmado entre a FUNAI e o Executivo Municipal;
II – proceder à abertura de bacias e/ou de outras formas de captação das águas pluviais que percorrem as estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento das estradas;
III – corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas, aclives ou declives acentuados;
IV – firmar termos de parcerias com eventuais interessados em fornecer materiais ou serviços necessários à consecução do objeto desta Lei.
§ 1º A faixa de domínio poderá ser utilizada para a realização de benfeitorias necessárias à conservação e melhoria da estrada rural, bem como ser alargada nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de estradas ou rodovias, assim como nos pontos de ônibus, de modo a se obter áreas adicionais que permitam uma distância mínima de visibilidade, de acordo com normas e especificações técnicas.
§ 2º São considerados materiais para os fins desta Lei, dentre outros, cascalho, madeira, manilha e material de construção em geral.
Art. 3º Os materiais ou serviços objeto de termo de parceria, de doação ou qualquer outra forma de ajuste deverão ser empregados, preferencialmente, nas estradas principais localizadas nas proximidades da propriedade rural do parceiro ou do doador.
Art. 4º Compete aos proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:
I – limpar, desobstruir e conservar os cursos d'água ou valas existentes em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas;
II – realizar podas regulares em eventuais cercas vivas existentes em sua propriedade, mantendo-as no limite das divisas, de maneira a garantir livre circulação de veículos e pessoas;
III – executar obras e serviços nas propriedades visando impedir que as águas pluviais atinjam a faixa das estradas e as propriedades vizinhas;
IV – respeitar a faixa de domínio público nas estradas rurais principais, secundárias e nas vias vicinais, considerando o seguinte:
§ 1º - São denominadas “estradas principais” as que ligam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das estradas Federais ou Estaduais.
§2º - São denominadas “estradas secundárias” as que ligam a sede do Município com suas localidades principais.
§3º - São denominadas “estradas vicinais” as que interligam localidades municipais ou que interessem apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem a sua propriedade.
Parágrafo Único – As “estradas principais” terão, entre cercas, uma largura mínima de 40,00m. (quarenta metros), ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 20,00 (vinte metros) do eixo central da faixa, enquanto as “estradas secundárias” terão, entre cercas, uma largura mínima de 30,00 m. (trinta metros), ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 15,00m. (quinze metros) do eixo central da faixa e as “estradas vicinais” terão, entre cercas, uma largura de 10,00m. (dez metros), ou seja, as cercas confinantes, no mínimo, a 5,00m (cinco metros) do eixo central da faixa, respeitando ainda:
a) A colocação dos dispositivos, cercas, cercas vivas, arbustivas ou arbóreas ou muros que delimitam a propriedade lindeira à faixa de domínio, deverão ser implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e com características tais que determinem os limites entre o público e o privado, bem como eliminem toda interferência marginal que possa comprometer a segurança, o tráfego na estrada e o meio ambiente.
b) Será de responsabilidade dos proprietários dos terrenos adjacentes às faixas de domínio das estradas vicinais a conservação e manutenção das cercas delimitadoras de suas propriedades, bem como as despesas com sua implantação.
c) A conservação das estradas vicinais, as faixas de domínio, a implantação de obstáculos tipo ondulação transversal e os dispositivos de sinalização são de competência exclusiva da municipalidade.
d) Não havendo alternativa locacional, é obrigatória a passagem de valas de escoamento, tubulações, manilhamento, canaletas, escadas dissipadoras, caixas de amortização e o que mais for preciso para escoamento seguro da água, sem devastação do solo em áreas contíguas a faixa marginal, na extensão que for necessária, mesmo que adentrando em terreno de outro proprietário e excedendo a faixa de domínio.
e) Só serão permitida a construção de “mata-burros” nas estradas vicinais, mediante cumprimento das normas técnicas.
Art. 5º É proibido a proprietários, possuidores, arrendatários e parceiros:
I - despejar ou desviar águas pluviais para as estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico e autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP ou a que vier a substituí-la em suas funções;
II – transitar com tratores equipados com implementos de arrasto ou a realização de qualquer tipo de manobra, dentro das estradas, que possam danificá-las.
Art. 6º Pelo descumprimento desta Lei e independentemente da responsabilidade civil, criminal ou por improbidade administrativa, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, acompanhada de notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
II – embargo de obra ou serviço.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP exercer a fiscalização e adotar os atos necessários ao efetivo cumprimento desta Lei e demais Leis aplicáveis, inclusive promover as Notificações extrajudiciais que se fizerem necessárias, ressaltando as responsabilidades e as medidas administrativas a serem adotadas.
Art. 8º O Município de Rondolândia - MT poderá atualizar regularmente o mapa da malha viária rural.
Art. 9º Para fins de atualização e mapeamento das estradas, a abertura de novas estradas de acesso coletivo, ainda que realizada por particulares, fica condicionada à prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o termo de parceira, doação e ajuste de conduta, tendo como objeto materiais e serviços entre a Administração e os proprietário rurais, podendo regulamentar a presente Lei dentro da Legislação vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 30 de Novembro de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal