“Cria e nomeia o CIES Municipal de Educação Permanente em Saúde –, como grupo condutor das ações de Educação Permanente em Saúde no município de Reserva do Cabaçal/MT”.

Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as Portarias do Ministério da Saúde nº. 198/GM de 13 de fevereiro de 2004, a Portaria nº. 1996 de 20 de agosto de 2007, que instituem e dispõem sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a Portaria N° 278/GM/MS de 27/02/2014 que institui as diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde (MS) e demais normas pertinentes a matéria.

D E C R E T A:

Artigo 1°- Fica criado a CIES (Comissão de Integraçao de Ensino e Serviços Municipal de Educação Permanente em Saúde – para implantar o plano de trabalho municipal na área da educação permanente em saúde, com ações metas, mecanismos de monitoramento e demais compromissos no que tange a aplicação da legislação pertinente a matéria.

Artigo 2°- A Comissão de Educação Permanente - CIES tem por finalidade ser um grupo condutor atuando como espaço do saber interinstitucional de formação, capacitação, habilitação e educação permanente de recursos humanos para a preparação destes para o trabalho em toda a rede municipal na abrangência do município de Reserva do Cabaçal/MT.

Artigo 3°- A Comissão de Educação Permanente - CIES tem por finalidade atuar em parceria com a CIES Regional de Cácere-MT, as demais Secretarias Municipais de Reserva do Cabaçal, as Escolas Técnicas do SUS e demais Escolas Estaduais e Municipais de Reserva do Cabaçal e ainda órgãos que atuarem nas atividades para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

JONAS CAMPO VIEIRA

Prefeito Municipal