INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 67/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 125/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E PESQUISA ABFP LTDA, com endereço na St. Bancário Norte, Q. 01, Bloco F 17, nº S/N, Bairro Asa Norte, CEP: 70.040-908, Brasília/DF, inscrito no CNPJ: 04.808.302/0001-41.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE FORMAÇÃO AVANÇADA VOLTADA PARA IMPLEMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, COM CONSULTORIA.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 74.025,00 (SETENTA E QUATRO MIL E VINTE E CINCO REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal A Gazeta, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 23 de março 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis