“Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do PREVI-CONQUISTA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste /MT”.

O Conselho Previdenciário do PREVI-CONQUISTA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo Art. 67, inciso I, da Lei Municipal 169, de 20 de Dezembro de 2004, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO PREVI-CONQUISTA

Capitulo I DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Previdenciário é um órgão de deliberação Superior do PREVI-CONQUISTA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste/MT.

Art. 2º São competências do Conselho Previdenciário, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou por deliberação de seu Conselho, as seguintes:

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II - Eleger o seu Presidente;

III - Escolher seu Secretário entre os servidores efetivos do PREVI-CONQUISTA.

IV - Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe sejam submetidas;

V - Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei Municipal nº 169/2004, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência social;

VI - Julgar os recursos interpostos das decisões do Prefeito Municipal;

VII - Aprovar a Política Anual de Investimentos;

VIII - Acompanhar a execução orçamentária do PREVI-CONQUISTA.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Previdenciário do PREVI-CONQUISTA é composto por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 06 (seis) representantes dos Segurados.

Parágrafo 1º Os membros do Conselho Previdenciário representantes do Poder Executivo e do Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição.

Parágrafo 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinqüenta por cento) de cada representação de seus membros.

Art. 4º O Conselho Previdenciário se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos três vezes ao ano, em caráter ordinário e extraordinário, sempre que for convocado.

Parágrafo Único - A convocação para reunião extraordinária será feita pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pauta definida.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho Previdenciário, obedecerão a um calendário previamente aprovado pelos membros, devendo ocorrer a cada quadrimestre.

Art. 6º Os membros do Conselho Previdenciário nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 7º O Conselho Previdenciário é a instância máxima de recurso do PREVI-CONQUISTA, de âmbito administrativo.

Art. 8º Não estando presente o Presidente do Conselho, será escolhido dentre seus membros, o “Presidente do dia”, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto decisivo para desempate.

Art. 9º Ausente o Secretário do Conselho, o Presidente designará um dos Conselheiros para ser o Secretário do Dia.

Art. 10 Inexistindo o quórum mencionado no Art. 4º, os membros aguardarão 60 (sessenta) minutos para completá-lo e, persistindo a falta de quórum, a reunião será iniciada com plenos poderes aos Conselheiros presentes.

Art. 11 O Conselheiro que deixar de comparecer em 01 (uma) reunião sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar cargo no Conselho Previdenciário.

Art. 12 Após ser comunicado pela Secretaria do Conselho, do afastamento de seu representante, o órgão que indicou o mesmo terá prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a substituição.

Art. 13 Outros casos de afastamento de membros do Conselho Previdenciário, serão definidos em Resolução.

Art. 14 As faltas por motivo de doença, justificadas dentro de 72 (setenta e duas) horas, não serão computadas.

Capítulo III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 15 Todas as matérias passíveis de deliberação do Conselho Previdenciário do PREVI-CONQUISTA deverão ser protocoladas na sua própria Secretaria.

Art. 16 Protocolada a matéria, a Secretaria do Conselho Previdenciário encaminhará à Presidência para as providências de leitura, discussão e votação.

Art. 17 Será considerado aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria simples dos Conselheiros.

Art. 18 A matéria rejeitada pelos Conselheiros, poderá ser reapresentada, dentro de qualquer prazo, desde que atendidas as sugestões propostas pelo Conselho.

Art. 19 Aprovada uma matéria pelo Conselho, o Presidente terá 03 (três) dias úteis para publicar a Resolução.

Art. 20 As Resoluções serão publicadas por afixação em locais de costume da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, devendo obrigatoriamente, ser encaminhadas cópias da mesma ao Comitê de Investimento, e aos Poderes Executivos e Legislativos para conhecimento.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Este Regimento será alterado pelo Conselho sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do quórum total de seus membros.

Conquista D’Oeste/MT, 24 de Março de 2022.

Presidente do Conselho Previdenciário