“Suspende expediente para atendimento Externo nas Secretarias municipais, nos dias e horário que menciona e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de Capacitação dos servidores públicos quanto aos aspectos legais e operacionais da Lei nº 14.133/202, bem como para acompanhamentoe fiscalização no cumprimento dos contratos administrativos, visando a qualidade nos bens ou serviços entregues e a boa aplicação do dinheiro público.

CONSIDERANDO a realização do Curso referente a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021) a ser realizado de forma presencial.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público externo nas Secretarias Municipais, no período vespertino, de 29 de março de 2022 a 07 de abril de 2022.

Art. 2º - Odisposto no artigo 1º do presente Decreto não se aplica as Secretarias Municipais que forneçam atendimentos considerados essenciais e indispensáveis.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 24 de março de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal